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Direitos e Deveres
PROJETO QUE REESTRUTURA SALÁRIOS DO JUDICIÁRIO E MP PODE CUSTAR R$ 7,8 BI
Ponto do Servidor - Freddy Charlson |
| Jornal de Brasília - 01/06/2010 Enquanto o presidente Lula faz suspense em relação à aprovação (ou não) do reajuste aos aposentados que ganham acima de um salário-mínimo, o Congresso Nacional tem outro pepino nas mãos. Trata-se de um projeto de lei que reestrutura os salários do Judiciário Federal e do Ministério Público, que custará a bagatela de R$ 7,8 bilhões por ano, com reajustes que chegam a 64,5%. O projeto pode iniciar efeito cascata na administração pública, pois prevê que a remuneração bruta de um funcionário em topo de carreira será de R$ 32 mil, maior do queo teto hoje estabelecido, de R$ 27 mil. Opção é aprovar lei elevando o valor máximo de remuneração do serviço público. Desta forma, seria questão de tempo até que fossem aprovados novos reajustes para o Legislativo e o Executivo. "Isso pode acontecer", admitiu o deputado Alex Canziani (PTB/PR, foto), presidente da Comissão de Trabalho da Câmara, onde o projeto está em análise. Canziani e um grupo de deputados se reuniram com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que resumiu: "Não tem recursos no Orçamento de 2010". DISCUSSÃO VAI DE ENCONTRO AO QUE DIZ O ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO Mas isso não é só. A área técnica encontrou outro defeito no projeto. A proposta eleva o salário de um profissional de nível técnico a R$12.271,27, contra R$ 7.538,00 pagos no Executivo. Mas a Constituição diz, no artigo 37, que as remunerações dos poderes Judiciário e Legislativo não podem ser superiores às do Executivo. No nível auxiliar, que exige do trabalhador formação em primeiro grau, a remuneração pode atingir R$ 5.892,59 pela proposta da Justiça. No Executivo, um trabalhador desse nível recebe menos do que R$ 3 mil. A proposta não foi votada na Comissão do Trabalho e terá de ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça antes de seguir para o plenário da Câmara. Depois, ainda precisará ser analisado pelo Senado MOVIMENTO GREVISTA BUSCA MAIS RESPEITO PARA OS SERVIDORES Não à toa, os servidores do Judiciário continuam em greve. "A maioria dos funcionários está em início de carreira, onde os salários estão abaixo dos pagos no Executivo e no Legislativo", diz Jailton Mangueira, coordenador administrativo do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário e do Ministério Público no DF (Sindjus-DF). Os funcionários em início de carreira seriam os principais beneficiados da proposta apresentada pelos deputados. Em vez de reajustar os salários, seria pago um subsídio aos funcionários. A coordenadora do Sindjus Ana Paula Cusinato reuniu-se com o procurador-chefe da Procuradoria Regional da República Alexandre Camanho. Ele pautou o tema com o secretário-geral do MPU, Lauro Cardoso, para uma discussão ampla sobre o tema. |
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