Direitos e Deveres

Projeto reverte para poder público milhagem aérea de viagem oficial de servidor

Agência Câmara de Notícias - 20/05/2011

A Câmara analisa o Projeto de Lei 414/11, do deputado Genecias Noronha (PMDB-CE), que reverte para o poder público as bonificações (milhagens e créditos de novos bilhetes) concedidas na aquisição de passagens aéreas por órgãos da administração pública. Atualmente, o beneficiado é o servidor que viaja.

O projeto ainda estabelece que as milhagens ou os créditos deverão ser destinados a programas de inclusão social por meio do esporte. A proposta é semelhante ao PL 208/07, do ex-deputado Iderlei Cordeiro, que foi arquivado no fim da legislatura passada.

A proposta ainda obriga todos os órgãos da administração pública a divulgar, pela internet, o nome dos funcionários que usarem passagem aérea a serviço, além da data e da justificativa da viagem.

Sistema injusto

Genecias Noronha argumenta que o sistema atual é injusto, pois beneficia o funcionário que viaja. ?O servidor não é o responsável pelo pagamento da passagem, nem pela escolha da companhia, o que fere o princípio do marketing comercial que serve de base para a bonificação?, afirmou.

A destinação das milhagens e créditos obtidas com a compra das passagens para programas de inclusão social, segundo ele, tornará mais justo o uso do recurso público. Ele lembra que, especialmente, em projetos esportivos para populações de baixa renda, há uma necessidade permanente de passagens aéreas para o deslocamento dos atletas.

Tramitação

A proposta tramita conjuntamente com o Projeto de Lei 156/07, que também regula a destinação de prêmios de passagens aéreas adquridas pela administração pública. Os dois projetos, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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