Direitos e Deveres
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Agência Senado - 21/10/2015 Peças de processo penal poderão fazer parte de processo administrativo contra servidor. Esta possibilidade está sendo aberta com a aprovação de projeto de lei (PLS 562/2011)...
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BSPF - 01/12/2014 O projeto de lei (PLS 327/14) poderá ser examinado pelas comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; e de Assuntos Sociais do Senado. O projeto é resultado das discussões...
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Jornal do Senado - 05/02/2014 Peças de processo penal poderão fazer parte de processo administrativo contra servidor. É o que prevê projeto (PLS 562/2011) pronto para ser votado na Comissão de Constituição...
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Agência Câmara de Notícias - 01/09/2011 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 945/11, do deputado licenciado Rodrigo Garcia (SP), que autoriza a informatização dos processos administrativos na administração...
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RECURSO ADMINISTRATIVO Prazo para Interposição: 10 dias contados da ciência da decisão, salvo lei específica dispondo em contrário (Ex: 30 dias na 8112) A quem deve ser dirigido? Será dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão recorrida...
Direitos e Deveres
Projeto tenta agilizar processo administrativo
Jornal do Senado - 24/09/2014
Os processos administrativos na esfera federal podem ter de cumprir prazo de instrução de 60 dias. É o que estabelece o PLS 267/2014, apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda o recebimento de emendas.
Do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), o projeto altera a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal. O texto diz que, se não houver disposição específica, o prazo para a instrução do processo será de até 60 dias, prorrogável por igual período por ato motivado da autoridade competente. Além disso, o projeto estabelece que o descumprimento dos prazos previstos implicará a responsabilização do servidor ou da autoridade nas esferas cível, administrativa e penal.
A ideia, diz o autor, é dar celeridade aos processos administrativos, diante das críticas de lentidão e burocracia da administração pública.
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