Direitos e Deveres
- Projeto Torna Hediondo Crime Praticado Contra Agente Público
BSPF - 07/09/2014 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7043/14, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que torna hediondo o homicídio praticado contra qualquer agente do Estado, tanto no...
- Projeto Prevê Interdição De Agente Público Que Cometer Constrangimento Ilegal
Agência Câmara de Notícias - 26/12/2011 Ameaça, sequestro e cárcere privado também poderão ser punidos Tramita na Câmara projeto que modifica o Código Penal a fim de estabelecer penas específicas...
- Projeto Cria Restrição Para Cargo De Confiança No Governo E Em Partido
Agência Câmara de Notícias - 21/07/2011 O Projeto de Lei 562/11, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), em tramitação na Câmara, proíbe pessoas que tiveram os direitos políticos cassados de assumir...
- Proposta Tipifica Crime De Fraude Em Concurso Público
Agência Câmara de Notícias - 20/07/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 473/11, que tipifica o crime de fraude em concurso público ou em qualquer outro tipo de seleção pública, como o vestibular....
- Comissão Aprova Divulgação De Editais De Concursos Em Braile
Agência Câmara de Notícias - 14/07/2011 A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 5326/09, que obriga os órgãos e entidades da administração...
Direitos e Deveres
Projeto veda cessão de informações cadastrais por órgãos públicos
Agência Câmara de Notícias - 01/08/2011
A Câmara analisa o Projeto de Lei 584/11, do deputado licenciado Pedro Paulo (PMDB-RJ), que proíbe a venda ou a cessão, por órgãos da administração pública, direta ou indireta, de informações constantes de seus cadastros de contribuintes, consumidores ou clientes a pessoas jurídicas de direito privado.
O deputado afirma que a comercialização indiscriminada de dados cadastrais tornou-se uma prática perigosa para a sociedade, uma vez que informações pessoais e sigilosas são disponibilizadas, à revelia dos seus titulares, a empresas e pessoas inidôneas. ?Esse costume atenta contra a inviolabilidade da vida privada e a intimidade, que são direitos constitucionalmente garantidos?, afirma.
De acordo com a proposta, o infrator fica sujeito às sanções previstas na Lei 8.429/92 ? que estabelece as punições ao agente público condenado por enriquecimento ilícito ? e no artigo 325 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que tipifica como crime revelar ou facilitar a revelação de fato que deva permanecer em segredo e de que tenha ciência em razão do cargo que ocupa.
O texto determina ainda que os convênios com esse fim firmados entre órgãos da administração pública, direta e indireta, e pessoas jurídicas de direito privado não serão renovados ao seu término.
Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 4397/01, do deputado licenciado Magela (PT-DF), que já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e proíbe empresas, associações, bancos, entidades e instituições de qualquer natureza de divulgar e publicar dados e informações cadastrais de clientes, a não ser com autorização destes ou por determinação judicial. As propostas ainda serão analisadas pelo Plenário.
loading...
- Projeto Torna Hediondo Crime Praticado Contra Agente Público
BSPF - 07/09/2014 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7043/14, do deputado Mendonça Prado (DEM-SE), que torna hediondo o homicídio praticado contra qualquer agente do Estado, tanto no...
- Projeto Prevê Interdição De Agente Público Que Cometer Constrangimento Ilegal
Agência Câmara de Notícias - 26/12/2011 Ameaça, sequestro e cárcere privado também poderão ser punidos Tramita na Câmara projeto que modifica o Código Penal a fim de estabelecer penas específicas...
- Projeto Cria Restrição Para Cargo De Confiança No Governo E Em Partido
Agência Câmara de Notícias - 21/07/2011 O Projeto de Lei 562/11, do deputado Lindomar Garçon (PV-RO), em tramitação na Câmara, proíbe pessoas que tiveram os direitos políticos cassados de assumir...
- Proposta Tipifica Crime De Fraude Em Concurso Público
Agência Câmara de Notícias - 20/07/2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 473/11, que tipifica o crime de fraude em concurso público ou em qualquer outro tipo de seleção pública, como o vestibular....
- Comissão Aprova Divulgação De Editais De Concursos Em Braile
Agência Câmara de Notícias - 14/07/2011 A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 5326/09, que obriga os órgãos e entidades da administração...