Direitos e Deveres

Projetos atendem advogados públicos

Beatriz Olivon

Valor Econômico - 01/02/2016

Achilles Frias: Sinprofaz pretende defender honorários de sucumbência para procuradores aposentados também

Brasília - Um ano após entregarem cargos de chefia para pleitear melhores condições da carreira e salários, advogados públicos - que representam a União, Fazenda Nacional, Banco Central e autarquias no Judiciário - têm no horizonte a possibilidade de atuar no setor privado e ganhar honorários pelo trabalho público.

Dois projetos de lei sobre o assunto (4.254 e 4.253) foram encaminhados ao Congresso pela presidente Dilma Rousseff no fim de 2015 e encampam parte das reivindicações da categoria. A expectativa da AGU é que as propostas sejam aprovadas ainda no primeiro semestre.

Em protesto realizado no ano passado, os advogados públicos buscavam o que chamam de simetria de carreira com os membros do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública. Além do viés salarial, também buscam evitar o sucateamento do órgão, segundo Alessandra Minadakis, diretora da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe).

Ao colocar em prática o movimento, mais de mil advogados da União entregaram cargos de chefia. A categoria não chegou a suspender atividades, mas desmobilizou grupos de acompanhamento especial de processos estratégicos para a União, por exemplo. Assim como deixou de realizar pesquisas necessárias para o andamento das ações, como a localização de bens de devedores - trabalho que deveria ser realizado por funcionário administrativo.

Os Projetos de Lei nº 4.254 e 4.253 trazem um desejo antigo dos profissionais, que já ocorre em alguns Estados do país: a possibilidade de exercer a advocacia privada. Pela proposta, há restrição apenas para as causas contra a União e para os ocupantes de cargos em comissão ou função de confiança.

Representantes dos sindicatos afirmam que poucos procuradores devem efetivamente se interessar por atuar no setor privado ou ter a possibilidade de entrar nesse mercado. Mas a autorização é relevante, de acordo com a AGU. "Fortalece a carreira", afirma o procurador-geral da União, Paulo Kuhn.

Pelo projeto, os advogados públicos também passarão a receber honorários de sucumbência - devidos quando o advogado vence a ação. Apesar da medida estar prevista no novo Código de Processo Civil, em vigor a partir de março, ainda depende de regulamentação.

Atualmente os honorários vão para os cofres da União e passariam a ser destinados aos procuradores. O montante estimado para este ano é de R$ 123 milhões. "Consideramos que é dinheiro que vem da iniciativa privada e não da União", afirma Kuhn.

Além disso, está prevista a criação de uma carreira de apoio e também o reajuste salarial. Segundo as propostas, o aumento será fatiado, começando com 5,5% em agosto e complementado a cada mês de janeiro - em 5% em 2017, nos anos seguintes, 4,75% e 4,5%, respectivamente. Os PLs também contemplam o reajuste do auxílio-alimentação, assistência à saúde e à pré-escolar. O impacto no orçamento será de R$ 114 milhões neste ano, chegando a R$ 954 milhões em 2019, conforme o projeto de lei.

"A proposta é um começo de conversa", diz Achilles Frias, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz). A entidade pretende defender no Congresso que os honorários de sucumbência sejam pagos aos aposentados, pois o resultado financeiro de ações em que trabalharam pode aparecer somente após a aposentadoria.

Frias destaca a importância da criação da carreira de apoio, com três mil cargos para auxiliar os procuradores. Mesmo com a aprovação dos projetos, a realização de concurso para preencher as vagas ainda dependerá do aval do Ministério do Planejamento. "Na PGFN temos 0,7 servidor por procurador. Isso dificulta a cobrança", diz. Caberá a esses servidores localizar bens de devedores no sistema da dívida ativa, por exemplo.

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