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Direitos e Deveres
Projetos de lei com reajuste vão para Câmara
Correio Braziliense - 04/09/2012
Mesmo com a publicação dos projetos de lei contendo os reajustes para os servidores públicos ontem no "Diário Oficial da União", os agentes da Polícia Federal, os servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e os professores de 52 universidades federais continuam com a greve iniciada em meados de maio, no caso dos docentes, e no início de agosto, no dos policiais.
O Sindicato Nacional dos Docentes de Ensino Superior (Andes) realizará assembleias em todas as bases que continuam paralisadas para "avaliar os rumos da greve", informou a assessoria da entidade. Já os funcionários do Incra realizaram ontem assembleias nas 28 regionais do instituto que estão paralisadas.
A Confederação Nacional dos Servidores do Incra (Cnasi) informou que, com as atas de 20 das 28 assembleias, a tendência é de manutenção da paralisação. Um resultado definitivo será divulgado hoje.
Os projetos de leis que criam planos gerais de carreiras incluem todas as categorias que aceitaram o reajuste de 15,8%, fatiado em três anos. Ficaram de fora, entretanto, agentes da Polícia Federal (PF), que rejeitaram o acordo. Na quinta-feira, a entidade que os representa, a Fenapef, informou que a greve continua pela ausência de reestruturação da carreira - principal reivindicação da categoria.
Já delegados e peritos da PF estão na lista dos projetos encaminhados pelo Executivo para apreciação dos parlamentares, com reajuste salarial e planos de carreira, além de procuradores federais e do Banco Central; policiais civis do Distrito Federal; diplomatas; fiscais do Ibama e da Anvisa.
Ontem, o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, afirmou, em audiência pública no Senado, que o governo estuda enviar ao Congresso uma minuta de projeto para regulamentar o direito de greve dos servidores públicos. No entanto, segundo ele, ainda não há consenso entre os ministérios do Trabalho e do Planejamento.
A audiência reuniu representantes de entidades sindicais dos servidores públicos para debater o tema. Os sindicalistas criticaram o projeto do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), que propõe regulamentação do direito de greve no serviço público. Ferreira, que foi anunciado como convidado da audiência pública, mas não estava presente, mandou carta a Paim - divulgada por sua assessoria - mostrando irritação. Criticou o "açodamento da marcação da audiência e a desconsideração do contraditório".
O projeto estabelece que pelo menos 50% dos funcionários terão que continuar trabalhando durante a greve. No caso dos serviços essenciais, como assistência médico-hospitalar, abastecimento de água, energia elétrica, transporte coletivo e serviços judiciários, esse percentual é de 60%. No setor de segurança, como as polícias civil, federal e rodoviária federal e o Corpo de Bombeiros, 80% dos servidores terão que manter a atividade.
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