Direitos e Deveres

Proposta aumenta gasto com servidor

O Globo - 10/07/2012

PEC no Senado recria adicional por tempo de serviço; governo é contra

BRASÍLIA - Enquanto o governo tenta conter o aumento do gasto público, o Congresso vai em em sentido contrário. Está na pauta de hoje da Comissão de Constituição e Justiça do Senado uma proposta de emenda constitucional (PEC) que restabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço para detentores de mandato eletivo, ministros, secretários estaduais e municipais, carreiras de servidores públicos típicas de Estado, militares, policiais, bombeiros e guardas municipais. O governo deve tentar impedir a votação.

O adicional seria de 5% a cada cinco anos de trabalho, até o máximo de 35%, incidente sobre remuneração e subsídios, excluídas as parcelas de caráter indenizatório, como verba de gabinete. O adicional por tempo de serviço foi revogado no governo FH .

Entre as carreiras consideras típicas de Estado, que receberiam o benefício, estão as relacionadas à atividade fim de planejamento de infraestrutura, fiscalização, previdenciária e do trabalho, controle interno, segurança pública, planejamento e orçamento, gestão governamental, comércio exterior, política nacional de inteligência, política monetária e cambial e supervisão do sistema financeiro nacional, além do Itamaraty.

Também seriam beneficiados membros do Ministério Público, delegados de polícia, advogados e defensores públicos, servidores em funções essenciais à Justiça, auditores e agentes fiscais de rendas ou tributos, integrantes das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.

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