Direitos e Deveres
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Defender gratuidade do exame OAB e aplicação do exame de proficiência pelo Ministério da Educação (MEC). Estas são as duas bandeiras de alguns movimentos ? que defendem mudanças no exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) atualmente aplicado...
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Direitos e Deveres
Proposta isenta juízes, promotores, delegados e defensores do exame da OAB
Agência Câmara Notícias - 18/09/2014
A Câmara analisa o Projeto de Lei 7116/14, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), que permite a inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem o exame de admissão, de juízes, promotores, defensores públicos, e delegados de polícia. Para isso, esses profissionais devem ter três anos de serviço nessas carreiras consideradas ?jurídicas?.
?É sabido que os profissionais de carreira jurídica do Estado passam longos anos de suas vidas dedicando-se totalmente à justiça social do nosso País, atuando nas mais diversas áreas do direito e, ao aposentar-se, alguns buscam ingressar no quadro da OAB, ocasião em que, são compelidos a prestar exame de ordem para obter a tão desejada inscrição?, explica o autor.
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 5801/05, que acaba com a exigência do exame, e está para ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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