Direitos e Deveres

Psol recorre ao STF contra criação de cargos para PSD na Câmara

Agência Câmara de Notícias - 20/12/2011

Psol deu entrada no Supremo Tribunal Federal (STF), na segunda-feira (19), com um mandado de segurança para sustar os efeitos da resolução da Mesa Diretora da Câmara (PRC 103/11) que cria 66 cargos e funções comissionadas para a estrutura partidária do PSD, criado neste ano. O texto foi aprovado no Plenário no último dia 14.

Para o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), a medida não pode ocorrer por meio de resolução. "Criação de cargos tem que ser apresentada até 31 de agosto do ano antecedente. A Câmara não pode tudo?, criticou Alencar, que classificou o texto de ?projeto do absurdo?.

O presidente Marco Maia afirmou, em entrevista coletiva nesta terça (20), que os 66 cargos foram criados temporariamente, até o final da legislatura, quando vai ocorrer nova redistribuição de cargos de acordo com o número de eleitos em 2014.

Maia disse que a decisão resultou de um debate jurídico sobre o impacto da criação do partido na distribuição de cargos e vagas em comissões. Uma resolução anterior estabelecia que essa distribuição ocorre de acordo com as bancadas eleitas.

"Se nós levarmos isso ao pé da letra, o PSD não teria nenhum tipo de estrutura dentro da Câmara dos Deputados para o seu funcionamento. E é incompreensível que tenha 56 deputados, que seja a terceira maior bancada da Câmara e não tenha estrutura para o seu trabalho", apontou o presidente.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) acredita, porém, que não seria necessário criar cargos para o PSD, pois a Mesa poderia remanejar cargos da suplência de secretarias. Cada suplente de secretário tem direito a 10 cargos de natureza especial (CNEs).

Concurso

A resolução aprovada também permite ao presidente da Câmara manter e remanejar 300 cargos que seriam extintos com a aposentadoria de servidores efetivos. Uma resolução anterior, de 1995, previa a extinção de mais de 800 cargos, conforme os servidores fossem se aposentando.

De acordo com Marco Maia, devido ao elevado número de aposentadorias na Câmara (cerca de 150 por mês), a intenção da Mesa foi manter os 300 cargos que ainda restam, com o objetivo de ocupa-los por servidores concursados, a fim de atender novas demandas da Casa.

Porém, Maia explicou que, em razão do assunto não ter sido discutido suficientemente pelos integrantes da Mesa, assinou um ato mantendo a extinção dos cargos. "Então, esses cargos não serão repostos durante os próximos anos?, disse.

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