Direitos e Deveres

PT contra o governo do PT

O Estado de S. Paulo - 12/11/2011

Dificilmente o governo conseguirá aprovar ainda este ano, como pretendia, o projeto de lei que cria o Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), medida essencial para evitar o crescimento contínuo e rápido do déficit do sistema de aposentadoria do funcionalismo. Por considerar a aprovação desse projeto uma das prioridades legislativas de 2011, em razão de seus efeitos positivos sobre as contas públicas no futuro, o governo conseguiu desengavetá-lo - apresentado em 2003, estava parado na Câmara dos Deputados - e acelerar sua tramitação. Mas agora enfrenta resistência de parte da bancada do PT, que quer alterar partes importantes do projeto, como a participação da União na constituição do Funpresp, o que deverá retardar a votação.

Em algumas comissões técnicas da Câmara, o governo conseguiu derrubar diversas tentativas de parlamentares da base aliada de mudar aspectos essenciais do projeto. Mas, na recente reunião de representantes dos Ministérios da Fazenda e da Previdência com a bancada petista, ficou claro que dificilmente o projeto passará no plenário se não incorporar emendas que vão elevar os gastos do Tesouro.

Um dos pontos que os petistas querem mudar refere-se à contribuição dos servidores e da União para a formação do fundo de previdência. O texto original do projeto prevê contribuições básicas iguais para as duas partes, equivalente a 7,5% do vencimento. Mas a bancada petista quer que o empregador, isto é, a União, pague 8,5%. Outros partidos da base aliada, como o PC do B, têm a mesma posição.

A questão da criação de um fundo específico para os servidores de cada Poder, que já estava resolvida, com a firme posição do governo de só aceitar um fundo para todos, pode ser reaberta por insistência de deputados petistas ligados a sindicatos de servidores, o que, se ocorrer, certamente implicará longas discussões, como as que se travaram no início do ano.

Se passar pela Câmara, o texto terá de ser examinado pelo Senado, o que torna praticamente impossível sua aprovação ainda este ano. "Diante de matéria importante como essa, o Senado precisaria de três a quatro meses para apreciar o projeto", disse o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), ao jornal O Globo. "Não dá para aprovar uma coisa dessa sem discutir, e só temos 45 dias de trabalho até o início do recesso parlamentar."

Pior para o País, em particular para os contribuintes. Quanto mais demorar a aprovação do projeto, mais crescerá o déficit da aposentadoria dos servidores, coberto com recursos do Tesouro. No ano passado, esse déficit consumiu R$ 51,24 bilhões dos tributos recolhidos pelos contribuintes. Neste ano, prevê-se que consumirá R$ 57 bilhões.

É um valor absurdamente alto, sobretudo se comparado com o custo das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em razão do aumento do emprego formal nos últimos anos, o déficit do regime geral tem-se mantido em torno de R$ 42 bilhões. Esse regime atende mais de 24 milhões de brasileiros, enquanto o dos servidores atende menos de 1 milhão, razão pela qual, para o contribuinte, o custo de cada servidor aposentado é muito maior do que o do aposentado do INSS.

A reforma da previdência aprovada no início do primeiro mandato de Lula instituiu a previdência complementar do servidor público de todos os níveis de governo. Com a criação dos fundos de previdência no serviço público, o valor máximo do benefício automático passará a ser igual ao do benefício máximo pago pelo INSS, atualmente de R$ 3.691,74. O participante do fundo terá direito a benefício adicional proporcional à sua contribuição e à do governo e ao rendimento das aplicações desse dinheiro.

O governo terá despesa adicional para entrar com sua parte na constituição do fundo de previdência. Mas, no médio e no longo prazo, suas despesas diminuirão e o sistema tenderá ao equilíbrio financeiro. A nova regra só valerá para os servidores admitidos depois de aprovada a criação do fundo, o que preserva os direitos dos atuais funcionários.

Apesar das nítidas vantagens para o País, o projeto ainda enfrenta resistências na base governista. Pior para o contribuinte.

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