Direitos e Deveres
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- Projeto Isenta Pobres De Taxas De Inscrição Em Vestibulares E Concursos
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Agência Senado - 04/07/2012 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar, na próxima quarta-feira (11), substitutivo do senador Gim Argello (PTB-DF) a três propostas de...
- Proposta Pretende Isentar Desempregados De Taxa De Inscrição Em Concursos Públicos
Agência Senado - 24/01/2012 Desempregados e trabalhadores que ganham até dois salários mínimos poderão ser dispensados de pagar taxa de inscrição em concursos públicos. É o que prevê a Proposta...
- Ccj Examina Isenção Para Pessoas Com Deficiência De Taxa De Concursos Federais
Agência Senado - 27/07/2011 Tramita no Senado, desde o início deste mês, um projeto de lei que concede aos candidatos com deficiência isenção da taxa de inscrição em concursos públicos federais....
Direitos e Deveres
Quem quer ser servidor público?
Jornal de Brasilia - 12/02/2014
Desempregados e trabalhadores com renda familiar mensal igual ou inferior a dois salários-mínimos (R$ 1.448 em valor atual) poderão ficar livres do pagamento de inscrição em concurso público. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar hoje substitutivo a proposta de emenda à Constituição que beneficia estes dois segmentos (PEC 79/2011).
Gratuidade
A proposta foi apresentada pelo senador Humberto Costa (PT-PE) e alterada por substitutivo do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE). Além de eliminar da PEC 79/2011 a garantia de gratuidade nos exames pré-admissionais em caso de aprovação no concurso, o substitutivo determinou que a renda de referência para isenção da taxa de inscrição seja familiar, e não individual.
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