Direitos e Deveres

Reajuste automático preocupa governo

Congresso em Foco - 03/07/2012

Impacto, de acordo com a ministra das Relações Institucionais, seria de R$ 10 bilhões. Emenda apresentada pode entrar no parecer final da Comissão Mista de Orçamento

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou nesta terça-feira (3) que o governo está preocupado com os efeitos de uma possível autonomia orçamentária e financeira para reajuste salarial no Judiciário e no Legislativo. Emenda apresentada à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2013 poderá representar, informou Ideli, um custo extra de R$ 10 bilhões à economia do país. O objetivo do texto é que os poderes não precisem mais de autorização prévia do Executivo para conceder tais reajustes.

?A Comissão de Tributação e Finanças aprovou o percentual para reajustes praticamente automáticos do Judiciário, Legislativo e do Ministério Público. É um percentual sobre o qual não haverá possibilidade de debate, fica automático e terá que ser bancado. Pelos cálculos que fizeram, daria mais de R$ 10 bilhões a mais só para o Orçamento do ano que vem?, afirmou a ministra, segundo a Agência Brasil, em entrevista concedida na manhã de hoje.

A ministra disse ainda que é legítimo que o Congresso paute temas relevantes e que considere adequados, mas que é preciso levar em conta o momento econômico atual, que exige austeridade. ?Vamos continuar fazendo a ponderação dentro do que é possível e tem impacto sobre a crise. A prioridade do Brasil é não permitir que os efeitos da crise, que não criamos, nos afete. Para isso, temos que ter o esforço e a contribuição de todos?, explicou.

Aprovada na semana passada, a emenda, de autoria dos deputados Aelton Freitas (PR-MG), João Dado (PDT-SP) e José Humberto (PHS-MG), altera o artigo 70 da LDO, que trata da fixação de limites dos Poderes da República relativos a gastos com pessoal. A sugestão já foi encaminhada à Comissão Mista de Orçamento (CMO).

O relator da LDO, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), poderá ou não incluí-la em seu parecer. Depois, o relatório precisa ser aprovado pelos integrantes do colegiado. A Lei de Diretrizes Orçamentárias define as metas e prioridades da administração pública federal. Entre outros pontos, a lei inclui as despesas de capital para o ano seguinte e orienta a elaboração do Orçamento da União.

Com informações das agências Brasil e Câmara

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