Direitos e Deveres

REAJUSTE DE SERVIDORES É SANCIONADO

MPOG - 09/05/2013

Lista contempla 81 mil servidores que firmaram acordo somente após o período de negociações. Aumento será retroativo a janeiro

Brasília ? Mais 81 mil servidores do Poder Executivo Federal foram contemplados com o reajuste salarial de 15,4% parcelado até 2015, concedido ao conjunto do funcionalismo após acordo assinado ano passado. O aumento está na Lei 12.808, sancionada e publicada na edição desta quinta-feira (09/05) no Diário Oficial da União.

A lei, assinada pela presidenta Dilma Rousseff e pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, permitirá ao governo incluir ainda no contracheque de maio ? disponível na conta no início de junho ? o pagamento dos valores, retroativos a janeiro.

Em agosto de 2012, quando o Planejamento enviou ao Congresso Nacional o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2013, 1,693 milhão de servidores haviam aceitado a proposta do governo, com impacto de R$ 8,9 bilhões no orçamento para 2013. Ficaram de fora cerca de 126 mil servidores.

Depois do envio do PLOA para aprovação do Congresso Nacional, representantes sindicais das carreiras agora contempladas decidiram aderir à proposta. Em dezembro último, a ministra Miriam Belchior enviou ao Congresso um ofício solicitando a inclusão do reajuste desses servidores no orçamento para este ano. Este grupo está sendo contemplado agora, pois não houve tempo de incluir seus acordos no PLOA 2013.

O impacto no orçamento 2013 com os reajustes de mais estes 81 mil servidores é de R$ 901,2 milhões. Para 2014, o impacto no orçamento será de R$ 943, 9 milhões; e em 2015, o de R$ 988,3 milhões.

As carreiras beneficiados com a sanção da Lei 12.808/13 são as de Auditor da Receita Federal do Brasil e Auditor-Fiscal do Trabalho; especialista do Banco Central; carreiras e cargos da Superintendência de Seguros Privados (Susep); carreiras e cargos da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); analista de Infraestrutura e cargo isolado de especialista em Infraestrutura sênior; cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário; médico do plano de carreira dos cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrário.

Foram contemplados, ainda, os bombeiros e policiais civis e militares dos ex-territórios federais e respectivos pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.

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