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Direitos e Deveres
Reajuste dos servidores adiado
Correio Braziliense - 06/02/2013
O adiamento da votação do Orçamento foi motivo de frustração para os servidores do Judiciário. O reajuste salarial dos funcionários dos tribunais está vinculado à aprovação da peça orçamentária de 2013. Com a votação só depois do carnaval, o aumento salarial não poderá mais ser incluído na folha de pagamento de fevereiro. Pelo acordo firmado com o governo, eles terão 15,8% de ganho nos vencimentos, divididos em três vezes.
A Lei da Magistratura vincula os reajustes à aprovação da lei orçamentária. Por isso, servidores do Executivo, por exemplo, não dependem das deliberações do Congresso a respeito do Orçamento. O coordenador-geral da Federação dos Servidores do Judiciário, Ramiro Lopez, lamentou a decisão do Congresso de cancelar a sessão de ontem.
?A lei que aprovou nosso reajuste não condiciona à aprovação do Orçamento, mas há um entendimento restritivo dos tribunais com relação a isso. A gente estava na expectativa e agora será preciso esperar ainda mais?, reclama Ramiro. São 146 mil pessoas do Judiciário, entre ativos, aposentados e pensionistas, que aguardam a votação do Orçamento. A medida atinge também o Legislativo, onde 34,5 mil só receberão o reajuste após a aprovação da peça orçamentária. (HM e PTL)
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