Direitos e Deveres
O Registro Torrens é uma forma especial de registro imobiliário, que permite - e garante - ao proprietário rural o seu título de domínio, impedindo qualquer questionamento de terceiros sobre o mesmo, de forma indiscutível e soberana.
Instituído Brasil em 1890, pelo Decreto 451-B foi regulamentado pelo Decreto nº 955-A, em 1890. A despeito da segurança que confere ao proprietário do imóvel rural e da simplicidade e rapidez de seu procedimento é pouco utilizado.
A Lei de Registros Públicos dedica ao instituto um capítulo especial: o XI. O requerimento para inscrição no Registro Torrens deve ser instruído com:
I - os documentos comprobatórios do domínio do requerente;
Caso não haja qualquer oposição acerca do pedido, o juiz o deferirá, ordenando que se inscreva o imóvel como submetido ao Registro Torrens, à margem da matrícula no Cartório de Registro Imobiliário, tornando, a partir daquele ato, indiscutível, para sempre, a documentação daquela propriedade.
Da sentença que deferir ou não o pedido para registro cabe o recurso de apelação, que será recebido tanto no efeito devolutivo como suspensivo.
Após o trânsito em julgado, deferido o pedido, o oficial do Cartório de Registro de Imóveis arquivará a documentação autuada e inscreverá na matrícula a submissão do imóvel aos efeitos do Registro Torrens.
No Direito Brasileiro, para que haja a transferência do domínio do bem imóvel não bastam os negócios jurídicos. É imprescindível o registro do ato translativo de propriedade na circunscrição imobiliária competente. O registro, entretanto, possui presunção juris tantum, o que o sujeita a nulidade por provas em contrário. O remédio contra tal insegurança é a inscrição no Registro Torrens.
As vantagens não estariam restritas ao proprietário atual. Desde que indiscutível a propriedade, os herdeiros beneficiar-se-iam do investimento hoje feito com o registro. Também seria o imóvel valorizado, pois quem o adquirisse teria a certeza do que iria comprar. Hoje ou amanhã, pois a propriedade não se dissolve no tempo.
Infelizmente, quase 100% dos levantamentos de área efetuados pelo INCRA denotam que a área registrada é diferente da apresentada pelos imóveis. Tal distorção revela que os registros, no Brasil, não condizem com os territórios e vice-versa, no que podemos considerar o atual Registro de Imóveis como sendo não um cadastro fundiário, mas, meramente, um cadastro jurídico dos imóveis nele registrados.
- Um ImÓvel É Penhorado E Arrematado Duas Vezes. A Quem Pertence?
A propriedade imóvel é transferida, entre vivos, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. O Art. 1.245 do Código Civil é claro ao estabelecer o requisito do registro do título para formalizar a transferência da propriedade...
- Registro ImobiliÁrio 01
O sistema jurídico brasileiro impõe a obrigatoriedade de registro de bens imóveis. A definição de bens imóveis é dada pelo art. 79 do Código Civil: "são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente". Assim,...
- SÚmula Stj - Verbete 239:
VERBETE 239 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. COMENTÁRIO - excelente esse entendimento sumulado para ser usado por quem adquiriu imóvel na planta...
- Georreferenciamento é Obrigatório Para Usucapião De Imóvel Rural
O imóvel rural objeto de ação de usucapião deve ser identificado mediante apresentação de memorial descritivo que contenha as coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limites. Com essa decisão, a Terceira Tuma do Superior...
- Perda Da Propriedade ImÓvel
O Art. 1.275 do Código Civil elenca as causas ensejadoras da perda da propriedade. O rol descrito no Capítulo IV é meramente exemplificativo (numerus apertus): CAPÍTULO IV - Da Perda da PropriedadeArt. 1.275. Além das causas consideradas...
Direitos e Deveres
REGISTRO TORRENS: COMO TORNAR INDISCUTÍVEL O SEU DIREITO DE PROPRIEDADE
O Registro Torrens é uma forma especial de registro imobiliário, que permite - e garante - ao proprietário rural o seu título de domínio, impedindo qualquer questionamento de terceiros sobre o mesmo, de forma indiscutível e soberana.
Instituído Brasil em 1890, pelo Decreto 451-B foi regulamentado pelo Decreto nº 955-A, em 1890. A despeito da segurança que confere ao proprietário do imóvel rural e da simplicidade e rapidez de seu procedimento é pouco utilizado.
A Lei de Registros Públicos dedica ao instituto um capítulo especial: o XI. O requerimento para inscrição no Registro Torrens deve ser instruído com:
I - os documentos comprobatórios do domínio do requerente;
II - a prova de quaisquer atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade;
III - o memorial de que constem os encargos do imóvel os nomes dos ocupantes, confrontantes, quaisquer interessados, e a indicação das respectivas residências;
IV - a planta do imóvel, cuja escala poderá variar entre os limites: 1:500m (1/500) e 1:5.000m (1/5.000).
No levantamento da planta deverão ser empregados goniômetros ou outros instrumentos de maior precisão, fixando-se pontos de referência certos e estáveis.
Se o imóvel estiver hipotecado...
ou gravado com ônus real não será admitido a registro sem que o credor hipotecário ou o favorecido pelo ônus real consintam, expressamente.Os interessados ou confrontantes serão notificados e serão publicados editais em jornais, para conhecimento de terceiros, sujeita a questão a apreciação do Ministério Público.
Caso não haja qualquer oposição acerca do pedido, o juiz o deferirá, ordenando que se inscreva o imóvel como submetido ao Registro Torrens, à margem da matrícula no Cartório de Registro Imobiliário, tornando, a partir daquele ato, indiscutível, para sempre, a documentação daquela propriedade.
Da sentença que deferir ou não o pedido para registro cabe o recurso de apelação, que será recebido tanto no efeito devolutivo como suspensivo.
Após o trânsito em julgado, deferido o pedido, o oficial do Cartório de Registro de Imóveis arquivará a documentação autuada e inscreverá na matrícula a submissão do imóvel aos efeitos do Registro Torrens.
No Direito Brasileiro, para que haja a transferência do domínio do bem imóvel não bastam os negócios jurídicos. É imprescindível o registro do ato translativo de propriedade na circunscrição imobiliária competente. O registro, entretanto, possui presunção juris tantum, o que o sujeita a nulidade por provas em contrário. O remédio contra tal insegurança é a inscrição no Registro Torrens.
As vantagens não estariam restritas ao proprietário atual. Desde que indiscutível a propriedade, os herdeiros beneficiar-se-iam do investimento hoje feito com o registro. Também seria o imóvel valorizado, pois quem o adquirisse teria a certeza do que iria comprar. Hoje ou amanhã, pois a propriedade não se dissolve no tempo.
Infelizmente, quase 100% dos levantamentos de área efetuados pelo INCRA denotam que a área registrada é diferente da apresentada pelos imóveis. Tal distorção revela que os registros, no Brasil, não condizem com os territórios e vice-versa, no que podemos considerar o atual Registro de Imóveis como sendo não um cadastro fundiário, mas, meramente, um cadastro jurídico dos imóveis nele registrados.
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC ? Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.
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A propriedade imóvel é transferida, entre vivos, mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. O Art. 1.245 do Código Civil é claro ao estabelecer o requisito do registro do título para formalizar a transferência da propriedade...
- Registro ImobiliÁrio 01
O sistema jurídico brasileiro impõe a obrigatoriedade de registro de bens imóveis. A definição de bens imóveis é dada pelo art. 79 do Código Civil: "são bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente". Assim,...
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VERBETE 239 - O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. COMENTÁRIO - excelente esse entendimento sumulado para ser usado por quem adquiriu imóvel na planta...
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- Perda Da Propriedade ImÓvel
O Art. 1.275 do Código Civil elenca as causas ensejadoras da perda da propriedade. O rol descrito no Capítulo IV é meramente exemplificativo (numerus apertus): CAPÍTULO IV - Da Perda da PropriedadeArt. 1.275. Além das causas consideradas...