Direitos e Deveres
Bruno Dutra
O DIA - 09/02/2013
Rio - A partir de agora, quem ocupar cargo ou emprego público federal deve submeter sua conduta a regras mais estritas para resguardar informações privilegiadas e prevenir ou impedir o que o governo chamou de conflito de interesses. As regras de conduta para os servidores estão definidas em projeto de lei que tramita na Câmara, o PLC 26/2012. A proposta deixa claro que a simples divulgação ou uso de informação privilegiada obtida já caracterizaria o conflito de interesse.
O texto defende uma espécie de termo de conduta que atinge ministros, dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista e principalmente agentes públicos que negociam informações privilegiadas em troca de vantagem econômica.
Além disso, o PLC 26/2012 não abrange apenas o alto escalão. Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) 4, e de níveis inferiores a este na hierarquia funcional, vão ter que prestar contas de suas ações à Controladoria-Geral da União (CGU).
O projeto de lei prevê ainda, limites específicos para a atuação do servidor de alto escalão após o exercício da função, ou seja, quando o funcionário não estiver mais na ativa. O PLC tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e teve parecer favorável para aprovação do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
- Senado Aprova Regras De Conduta Para Servidores Federais Do Alto Escalão
BSPF - 17/04/2013 O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (16) o Projeto de Lei da Câmara 26/2012, de autoria do Poder Executivo, que estabelece regras de conduta para os funcionários públicos...
- Ccj Do Senado Aprova Regras De Conflito De Interesses
Diário do Sudoeste - 30/03/2013 SÃO PAULO - A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou no dia 27 projeto de lei que disciplina as regras sobre conflito de interesses dos servidores...
- Ccj Do Senado Aprova Manual De Conduta De Servidor
Consultor Jurídico - 28/03/2013 Os funcionários públicos federais deverão sujeitar sua conduta a uma série de regras de modo a resguardar informação privilegiada e prevenir ou impedir conflito...
- Ccj Aprova Manual De Conduta Para Agente Público Federal
Agência Senado - 27/03/2013 Os detentores de cargo ou emprego público federal deverão sujeitar sua conduta a uma série de regras de modo a resguardar informação privilegiada e prevenir ou impedir...
- Manual De Conduta Para Agentes Públicos Federais Está Na Pauta Da Ccj
Agência Senado - 15/03/2013 Quem ocupar cargo ou tiver emprego público federal deverá sujeitar sua conduta a uma série de regras de modo a resguardar informação privilegiada e prevenir ou impedir...
Direitos e Deveres
Regras de conduta na repartição
O DIA - 09/02/2013
Rio - A partir de agora, quem ocupar cargo ou emprego público federal deve submeter sua conduta a regras mais estritas para resguardar informações privilegiadas e prevenir ou impedir o que o governo chamou de conflito de interesses. As regras de conduta para os servidores estão definidas em projeto de lei que tramita na Câmara, o PLC 26/2012. A proposta deixa claro que a simples divulgação ou uso de informação privilegiada obtida já caracterizaria o conflito de interesse.
O texto defende uma espécie de termo de conduta que atinge ministros, dirigentes de autarquias, fundações e empresas públicas ou sociedades de economia mista e principalmente agentes públicos que negociam informações privilegiadas em troca de vantagem econômica.
Além disso, o PLC 26/2012 não abrange apenas o alto escalão. Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS) 4, e de níveis inferiores a este na hierarquia funcional, vão ter que prestar contas de suas ações à Controladoria-Geral da União (CGU).
O projeto de lei prevê ainda, limites específicos para a atuação do servidor de alto escalão após o exercício da função, ou seja, quando o funcionário não estiver mais na ativa. O PLC tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e teve parecer favorável para aprovação do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).
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