Direitos e Deveres

Regras para concursos públicos são aprovadas pela CCJ e podem seguir para a Câmara

Agência Senado - 27/06/2013

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em turno suplementar, nesta quinta-feira (27), substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) a projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que estabelece regras gerais para a realização de concursos públicos pelo governo federal. Pouco antes da votação, o relator adiantou ter acolhido três emendas do senador Valdir Raupp (PMDB-RO).

As alterações tratam da obrigatoriedade de contratação de entidade organizadora do concurso por licitação; da possibilidade de se oferecer horário alternativo de provas a quem não puder fazê-las com os demais candidatos por motivos religiosos; e da caracterização das provas objetivas e discursivas, que terão caráter eliminatório e classificatório, e orais, que terão apenas caráter classificatório. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria será encaminhada diretamente à Câmara dos Deputados.

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