Direitos e Deveres
- Comissão Analisa Direito De Greve Do Servidor Público Na Quarta
Agência Câmara Notícias - 09/12/2013 A comissão mista de consolidação da legislação federal e regulamentação de dispositivos da Constituição deve analisar na quarta-feira (11) o relatório do senador Romero...
- Regulamentação Do Direito De Greve Do Servidor Público
BSPF - 08/12/2013 Brasília - A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF) do Senado Federal deve analisar, na próxima quarta-feira...
- Comissão Analisa Direito De Greve Do Servidor Público
Agência Senado - 06/12/2013 A Comissão de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição (CMCLF) deve analisar na próxima quarta-feira (11), o relatório...
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Agência Câmara Notícias - 06/12/2013 A comissão mista de consolidação da legislação federal e regulamentação de dispositivos da Constituição deve analisar na próxima quarta-feira (11), o...
- Jucá Acredita Em Acordo Sobre Greve De Servidores
Jornal do Senado - 27/11/2013 Representantes dos servidores públicos conseguiram um novo prazo para negociar a regulamentação do direito de greve do funcionalismo. O relator, Romero Jucá (PMDB-RR),...
Direitos e Deveres
Regulamentação da greve de servidor público é adiada para 2014
BSPF - 18/12/2013
O presidente da comissão mista da consolidação da legislação federal e regulamentação de dispositivos da Constituição Federal, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), adiou para 12 de fevereiro a reunião que estava prevista para esta quarta-feira (19), na qual se discutiria a regulamentação do direito de greve no serviço público.
O relator da comissão, Romero Jucá (PMDB-RR), explicou que o novo calendário atende a uma reivindicação das centrais sindicais, que querem discutir a proposta em audiência pública. ?Como estamos construindo um clima de entendimento, abrimos mais um prazo para negociação, para que a partir de fevereiro possamos debater esta matéria rapidamente. Ainda em fevereiro nós iremos votar a proposta?, explicou Jucá.
Serviços essenciais
Nesta terça-feira (17) ocorreu mais uma rodada de negociação entre as centrais sindicais e o senador Romero Jucá.
O relator disse que ainda há pontos bastante divergentes. Um deles, de acordo com Jucá, é a definição das carreiras, categorias e serviços públicos que são essenciais e que, em caso de greve, devem manter um percentual mínimo de servidores trabalhando. ?Estamos amadurecendo todo o projeto. É importante que as centrais participem. Esse clima de entendimento é positivo para a construção de uma proposta para um tema tão relevante e tão polêmico como esse.?
O Artigo 37 da Constituição Federal assegura os servidores públicos o direito de greve. No entanto, prevê que o limite das paralisações deve ser definido por lei. Essa proposta de lei é que está em exame na comissão mista.
Fonte: Agência Câmara Notícias
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