Direitos e Deveres
Guilherme Oliveira
Contas Abertas - 20/10/2012
Após a maior paralisação de servidores públicos dos últimos anos, o debate sobre a necessidade de regulamentação das greves do funcionalismo veio àtona. Diante dos prejuízos causados pela insegurança jurídica em relação às greves do serviço público, o governo federal já discute o tema internamente.
Além disso, dois projetos foram apresentados no Congresso, somando-se a um terceiro já existente.Porém, entidades sindicais não estão satisfeitas com o tom das abordagens.
Apesar de a Constituição prever que os servidores públicos devem exercer o direto à greve ?nos termos e nos limites definidos por lei específica?, a lei complementar que regulamentaria o tema nunca foi feita e, portanto, os termos e limites não foram definidos.
Por isso, em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que fosse aplicada ao serviço público, provisoriamente, a Lei 7.783/89, que regulamenta as greves na iniciativa privada. A Corte ainda fixou o prazo de 60 dias para o Congresso Nacional preencher o vácuo legal. Como a determinação do STF não foi cumprida, a legislação da esfera privada é aplicada até hoje, mesmo sem atender às peculiaridades das greves do serviço público.
Diante do vácuo legal, o governo federal já iniciou discussões preliminares com o objetivo de elaborar proposta concreta que cumpra a necessidade de regulamentação, que envolve a Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público (SRT) do Ministério do Planejamento, o Ministério do Trabalho, a Casa Civil e a Advocacia-Geral da União (AGU).
"Ainda é tudo muito embrionário", informou representante da SRT, que comunicou ainda não haver prioridades definidas dentro do tema. "Nenhum ponto é considerado mais importante do queoutro. É preciso equilibrar todos os atores envolvidos para não prejudicar ninguém, nem os servidores e nem os cidadãos", afirma.
Apesar de não destacar áreas específicas, a SRT já sinalizou que o debate terá que passar também pela regulamentação das negociações coletivas ? bandeira defendida pelas centrais sindicais. "Se há boa negociação no início do movimento, não tem greve", resumiu a representante da secretaria.
Neste ano, mais de 30 setores do funcionalismo federal realizaram paralisações. A soma dos movimentos configurou a maior greve de servidores públicos dos últimos anos no país.
As primeiras a parar foram asuniversidades, em 17 de maio. A última das greves, da Polícia Federal, encerrou-se no último dia 16. Entre essas datas, servidores do Judiciário, do Ministério Público, de agências reguladoras e empresas públicas e do Executivo cruzaram os braços, de forma orquestrada ou independente. Os servidores ganharam a promessa de um aumento salarial de 15,8% ao longo de três anos e de uma reestruturação das carreiras. O governo ficou com a conta e a necessidade de organizar a reposição do tempo perdido.
Propostas do Congresso
Atualmente existem três projetos de lei no Congresso Nacional tratando da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos: dois no Senado Federal e um na Câmara dos Deputados.
A proposta mais recente, apresentada no último dia 11, é do deputado Roberto Policarpo (PT-DF). O mais detalhado (28 páginas) é o projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que aguarda apreciação em plenário. O mais antigo é o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), que ainda espera designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Essa proposta é, na verdade, cópia de projeto que Paim já havia apresentado à Câmara dos Deputados nos anos 90, quando era deputado federal.
Parlamentar que aborda o tema há mais tempo, o senador Paulo Paim critica a omissão congressual. "Apresentei o primeiro projeto há 20 anos. Nunca ninguém quis debater o tema, entendendo que não era necessário regulamentar. No momento em que os servidores fizeram greve com grande potencial, todo mundo quer regulamentar", comenta.
O senador Aloysio Nunes Ferreira também acha que o Congresso tem sido negligente.
Leia a íntegra em Regulamentação de greves do serviço público está na pauta do governo federal
- Centrais: Projeto Sobre Greve De Servidor Deve Tratar Da Negociação
Jornal Hora do Povo - 22/11/2013 As centrais sindicais CUT, CGTB Força Sindical, CTB, NCST, UGT e Conlutas entregaram nesta quarta-feira, 20, ao senador Romero Jucá (PMDB-RR) propostas de mudanças...
- As Greves Do Setor Público
O Estado de S. Paulo - 08/02/2013 Com receio das greves que algumas categorias de servidores poderão deflagrar no próximo ano, quando o País sediará a Copa do Mundo e a presidente Dilma Rousseff...
- Projeto Do Senador Paulo Paim Sobre Greve No Serviço Público Pode Ser Votado Ainda Este Ano
Agência Brasil - 10/10/2012 Brasília - O Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 84/07, do senador Paulo Paim (PT-RS), que regulamenta o direito de greve no serviço público, pode ser votado ainda este ano....
- Senado Começa A Discutir Projeto Sobre Direito De Greve Do Servidor Público
Agência Brasil - 12/02/2012 Brasília ? A regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, como prevê o Artigo 37 da Constituição de 1988, é um dos temas em debate na Comissão de...
- Projeto De Lei Quer Impor Limites A Greves De Funcionários Públicos
BSPF - 22/12/2011 É um projeto de lei do Senado para regulamentar e tentar normatizar as greves de servidores públicos. A discussão tem terminado na Justiça. A greve de funcionários públicos...
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Regulamentação de greves do serviço público está na pauta do governo federal
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Após a maior paralisação de servidores públicos dos últimos anos, o debate sobre a necessidade de regulamentação das greves do funcionalismo veio àtona. Diante dos prejuízos causados pela insegurança jurídica em relação às greves do serviço público, o governo federal já discute o tema internamente.
Além disso, dois projetos foram apresentados no Congresso, somando-se a um terceiro já existente.Porém, entidades sindicais não estão satisfeitas com o tom das abordagens.
Apesar de a Constituição prever que os servidores públicos devem exercer o direto à greve ?nos termos e nos limites definidos por lei específica?, a lei complementar que regulamentaria o tema nunca foi feita e, portanto, os termos e limites não foram definidos.
Por isso, em 2007, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que fosse aplicada ao serviço público, provisoriamente, a Lei 7.783/89, que regulamenta as greves na iniciativa privada. A Corte ainda fixou o prazo de 60 dias para o Congresso Nacional preencher o vácuo legal. Como a determinação do STF não foi cumprida, a legislação da esfera privada é aplicada até hoje, mesmo sem atender às peculiaridades das greves do serviço público.
Diante do vácuo legal, o governo federal já iniciou discussões preliminares com o objetivo de elaborar proposta concreta que cumpra a necessidade de regulamentação, que envolve a Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público (SRT) do Ministério do Planejamento, o Ministério do Trabalho, a Casa Civil e a Advocacia-Geral da União (AGU).
"Ainda é tudo muito embrionário", informou representante da SRT, que comunicou ainda não haver prioridades definidas dentro do tema. "Nenhum ponto é considerado mais importante do queoutro. É preciso equilibrar todos os atores envolvidos para não prejudicar ninguém, nem os servidores e nem os cidadãos", afirma.
Apesar de não destacar áreas específicas, a SRT já sinalizou que o debate terá que passar também pela regulamentação das negociações coletivas ? bandeira defendida pelas centrais sindicais. "Se há boa negociação no início do movimento, não tem greve", resumiu a representante da secretaria.
Neste ano, mais de 30 setores do funcionalismo federal realizaram paralisações. A soma dos movimentos configurou a maior greve de servidores públicos dos últimos anos no país.
As primeiras a parar foram asuniversidades, em 17 de maio. A última das greves, da Polícia Federal, encerrou-se no último dia 16. Entre essas datas, servidores do Judiciário, do Ministério Público, de agências reguladoras e empresas públicas e do Executivo cruzaram os braços, de forma orquestrada ou independente. Os servidores ganharam a promessa de um aumento salarial de 15,8% ao longo de três anos e de uma reestruturação das carreiras. O governo ficou com a conta e a necessidade de organizar a reposição do tempo perdido.
Propostas do Congresso
Atualmente existem três projetos de lei no Congresso Nacional tratando da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos: dois no Senado Federal e um na Câmara dos Deputados.
A proposta mais recente, apresentada no último dia 11, é do deputado Roberto Policarpo (PT-DF). O mais detalhado (28 páginas) é o projeto do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), que aguarda apreciação em plenário. O mais antigo é o projeto do senador Paulo Paim (PT-RS), que ainda espera designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Essa proposta é, na verdade, cópia de projeto que Paim já havia apresentado à Câmara dos Deputados nos anos 90, quando era deputado federal.
Parlamentar que aborda o tema há mais tempo, o senador Paulo Paim critica a omissão congressual. "Apresentei o primeiro projeto há 20 anos. Nunca ninguém quis debater o tema, entendendo que não era necessário regulamentar. No momento em que os servidores fizeram greve com grande potencial, todo mundo quer regulamentar", comenta.
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