Direitos e Deveres

Relator exalta lei que dá transparência a concursos

BSPF - 29/06/2013

Rodrigo Rollemberg, relator do projeto da Lei Geral dos Concursos, diz que texto aprovado quinta, na CCJ, visa garantir direitos de candidatos e já incorpora critérios da ficha limpa para ingresso no serviço público

Relator do projeto da Lei Geral dos Concursos (PLS 74/2010), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) destacou que a iniciativa incorpora ?os mesmos critérios para ingresso no serviço público exigidos pela Lei da Ficha Limpa?. O texto, aprovado quinta-feira na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), seguirá para a Câmara se não houver recurso para votação em Plenário.

? Vamos votar na semana que vem [nesta semana] projeto de Pedro Simon [PMDB-RS] que define esses critérios. E, na Lei Geral dos Concursos, estamos aplicando os mesmos critérios ? ressaltou. Segundo Rollemberg, a lei será capaz de minimizar as dificuldades enfrentadas por quem presta concurso e ?se depara com editais malformulados ou editais e bancas arbitrárias?.

? O Senado está atendendo ao interesse de milhões de brasileiros que desejam ingressar no serviço público e querem regras transparentes, que regulamentem a realização de concursos ? afirmou.

A proposta determina também que os editais sejam publicados no Diário Oficial da União e na internet pelo menos 90 dias antes da primeira prova, estabelece que a taxa de inscrição será de no máximo 3% da remuneração inicial, estipula prazo mínimo de cinco dias para a apresentação de recursos e amplia para 10% o número de vagas destinadas a pessoas com deficiência.

Fonte: Jornal do Senado

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