Direitos e Deveres
- Comissão Vota Mp Sobre Servidor De Ex-território
Jornal do Senado - 31/03/2015 A comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/2014 reúne-se hoje, às 14h30, para votar o relatório final, do deputado Silas Câmara (PSDAM). A MP trata da transposição...
- Adiada Para A Próxima Semana Votação Da Mp Dos Servidores De Ex-territórios
BSPF - 26/03/2015 A votação do relatório final da comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/14 foi adiada para a próxima terça-feira (31), às 14h30. O adiamento ocorreu devido a pedido...
- Deputado Silas Câmara é Escolhido Relator Da Mp Sobre Servidores De Ex-territórios
Agência Câmara Notícias - 10/12/2014 A comissão mista criada para analisar a Medida Provisória (MP) 660/14, que permite a servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima a permanência nos...
- Mp 660 Regulamenta Reintegração De Servidores De Ex-territórios
BSPF - 09/12/2014 Medida provisória possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União. O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória...
- Servidores De Ex-territórios Já Podem Requerer Migração Para Quadro Da União
MPOG - 25/11/2014 Decreto beneficia quem ainda está na ativa, vinculado a Rondônia, Roraima ou Amapá; comissão analisará cada caso O Diário Oficial da União publicou em edição extra, datada...
Direitos e Deveres
Relatório sobre MP de servidor de ex-território pode ser votado hoje
Agência Câmara Notícias - 25/03/2015
A comissão mista que analisa a Medida Provisória 660/14, que possibilita aos servidores dos ex-territórios do Amapá e de Roraima ingressar nos quadros de pessoal da União, se reúne hoje para votar o relatório do deputado Silas Câmara (PSD-AM). O encontro acontece a partir das 15 horas, no plenário 9 da Ala Alexandre Costa, no Senado.
A MP regulamenta a Emenda Constitucional 79, promulgada em maio deste ano, que autorizou o ingresso, em quadro em extinção da União, dos servidores e policiais militares que mantenham o mesmo vínculo funcional efetivo com os atuais estados de Roraima e do Amapá existente em 5 de outubro de 1988; foram admitidos regularmente pelos governos dos estados do Amapá e de Roraima no período entre 5 de outubro de 1988 e 4 de outubro de 1993 e mantenham o mesmo vínculo funcional efetivo com esses estados; e tenham vínculo funcional reconhecido pela União.
Os servidores que optarem pela reintegração continuarão prestando serviço aos estados ou municípios, na condição de cedidos, sem ônus para o cessionário, até que sejam aproveitados em órgão ou entidade da administração federal direta, autárquica ou fundacional. O aproveitamento será regulamentado por ato do governo federal.
Em audiência pública na semana passada, representantes dos governos do Amapá e de Roraima pediram a aprovação da MP.
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