Direitos e Deveres
- Tj/rj Nega Habeas Corpus Preventivo A Ateus E Agnósticos Durante Jmj
O plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio negou na noite deste sábado, 20/07, habeas corpus preventivo impetrado pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos - ATEA e outros, que pedia a concessão de salvo-conduto em favor de...
- Habeas Corpus
Programa "Saber Direito" apresenta os critérios para se entrar com habeas corpus Estudantes da área e toda a população vão poder entender um pouco mais sobre o Habeas Corpus e a importância dele na sociedade contemporânea, considerada a mais importante...
- Direitos X Garantias Fundamentais
Os direitos são normas de conteúdo mais material, declaratórias. Imprimem um sentido legal à vida, liberdade e demais direitos fundamentais.As garantias tem conteúdo mais processual. Elas visam a proteger o direito fundamental. Ex: Art 5º, XV ->...
- Questão - Nacionais
Dentre o direitos e garantias individuais, a Constituição brasileira assegura expressamente aos nacionais e estrangeiros residentes no País (A) a livre manifestação do pensamento, assegurado o anonimato. (B) a gratuidade das ações de mandado se...
- Habeas Corpus Você Sabe Para Que Serve, Quando E Como Usá-lo?
O Habeas Corpus - Tenhas o teu corpo.Antes de definir o Habeas Corpus, vamos citar constituição em seu art. 5º inciso LXIX. "conceder-se-á "habeas corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação...
Direitos e Deveres
Remédios Constitucionais
Na CF existem diversos direitos e garantias fundamentais.
Direito é uma norma de conteúdo declaratório (Ex: direito à vida, direito à liberdade etc).
Garantia é uma norma de conteúdo assecuratório (Ex: habeas corpus, que assegura a liberdade)
Muitas dessas garantias têm como características o fato de serem ações constitucionais destinadas a tutelar direitos fundamentais.
1) Habeas Corpus (Art 5º, inc 68)
É uma ação constitucional destinada a tutelar a liberdade de locomoção, o direito de ir e vir.
Na CF de 1891, o habeas corpus era utilizado pra tutelar qualquer direito (doutrina brasileira do habeas corpus).
Qualquer pessoa pode impetrar habeas corpus em favor de qualquer pessoa.
Inclusive estrangeiros e incapazes.
É dispensável a presença do advogado.
O habeas corpus pode ser preventivo ou repressivo.
Preventivo é aquele em que existe uma mera ameaça de constrangimento da liberdade de locomoção.
No repressivo, aquele ato constrangedor já existe (Ex: réu preso).
2) Mandado de Segurança (Art 5º, inc 69)
Serve para tutelar qualquer direito líquido e certo, desde que não amparado nem por habeas corpus e nem por habeas data.
O mandado de segurança é subsidiário, residual.
Cabe quando houver ato praticado ou por autoridade pública ou pessoa jurídica no exercício de função pública.
Somente o titular do direito pode impetrar mandado de segurança, devendo estar assistido de advogado.
A pessoa deve impetrar o MS no prazo decadencial de 120 dias, a contar do conhecimento do ato que constrangeu direito líquido e certo do impetrante.
O MS também pode ser preventivo ou repressivo.
O mandado de segurança pode ser coletivo (Art 5º, inc 70).
O MS coletivo se destina à tutela dos direitos difusos, meta-individuais ou transindividuais.
Os legitimados estão nesse inciso 70 do art 5º: partido político com representação no congresso nacional, organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano.
3) Habeas Data:
É uma ação constitucional é destinada a garantir o acesso à informação sobre dados pessoais que estão em bancos pessoais de caráter público.
(Ex: informação que consta no SPC)
Para impetrar o habeas data, é necessário que haja, na instância administrativa, a negativa do acesso à informação.
É preciso estar assistido de advogado.
4) Mandado de Injunção:
É uma ação constitucional que tem como objetivo buscar o complemento de uma norma constitucional de eficácia limitada.
Pode ser impetrado por qualquer pessoa que seja titular desse direito não regulamentado na constituição.
Atualmente, o STF entende a decisão no MI produz efeitos concretos. Não mais serve para apenas comunicar o legislativo sobre sua omissão.
Ex: direito de greve dos servidores públicos
5) Ação Popular (Art 5º, inc 73):
Pode ser ajuizado por qualquer cidadão (não é sinônimo de pessoa!!!)
Precisa ser brasileiro no gozo de seus direitos políticos.
Só pessoa física pode ajuizar a ação popular.
Estrangeiro, pessoa jurídica e absolutamente incapazes não podem ajuizar ação popular!!!
A partir de 16 anos já pode ajuizar ação popular, pois já tem capacidade eleitoral ativa.
A ação popular serve pra proteger o patrimônio público, o meio ambiente, o patrimônio histórico e cultural e para proteger a moralidade administrativa.
loading...
- Tj/rj Nega Habeas Corpus Preventivo A Ateus E Agnósticos Durante Jmj
O plantão judiciário do Tribunal de Justiça do Rio negou na noite deste sábado, 20/07, habeas corpus preventivo impetrado pela Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos - ATEA e outros, que pedia a concessão de salvo-conduto em favor de...
- Habeas Corpus
Programa "Saber Direito" apresenta os critérios para se entrar com habeas corpus Estudantes da área e toda a população vão poder entender um pouco mais sobre o Habeas Corpus e a importância dele na sociedade contemporânea, considerada a mais importante...
- Direitos X Garantias Fundamentais
Os direitos são normas de conteúdo mais material, declaratórias. Imprimem um sentido legal à vida, liberdade e demais direitos fundamentais.As garantias tem conteúdo mais processual. Elas visam a proteger o direito fundamental. Ex: Art 5º, XV ->...
- Questão - Nacionais
Dentre o direitos e garantias individuais, a Constituição brasileira assegura expressamente aos nacionais e estrangeiros residentes no País (A) a livre manifestação do pensamento, assegurado o anonimato. (B) a gratuidade das ações de mandado se...
- Habeas Corpus Você Sabe Para Que Serve, Quando E Como Usá-lo?
O Habeas Corpus - Tenhas o teu corpo.Antes de definir o Habeas Corpus, vamos citar constituição em seu art. 5º inciso LXIX. "conceder-se-á "habeas corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação...