Direitos e Deveres

Remuneração por subsídio para Susep causa polêmica em Plenário

Agência Câmara Notícias - 23/04/2013

A previsão de remuneração por subsídios para alguns servidores da Superintendência de Seguros Privados (Susep) causou polêmica durante a votação do Projeto de Lei 4904/12 nesta terça-feira (23). Essa previsão estava no texto inicialmente aprovado pela Câmara, mas foi rejeitada pelo Senado. Alguns deputados tentaram resgatar o texto aprovado pelos deputados, mas o líder do governo, Arlindo Chinaglia (PT-SP), avisou que poderia haver vetos.

Chinaglia explicou que o benefício para a Susep foi feito por meio de emenda e haveria aí um vício de iniciativa, já que a gestão das carreiras do Executivo só pode ser modificada por iniciativa do próprio Executivo. ?Há dever do Executivo, se houver inconstitucionalidade, de vetar essa violação à Constituição. E a redação da versão da Câmara foi redigida de uma forma que vetará obrigatoriamente o reajuste a todos os servidores da Susep?, disse Chinaglia.

O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que modificou o texto na Câmara, afirmou que será reaberta a negociação com o governo para tratar da remuneração por subsídio.

Recuo

Alguns deputados, no entanto, protestaram em Plenário. O deputado Hugo Leal (PSC-RJ) lembrou que já havia um acordo feito entre os servidores da Susep e o Ministério do Planejamento em 2010 para viabilizar o pagamento por subsídio. ?Depois disso, ainda teve um termo de acordo. A Câmara fez o seu dever, mas o Senado rejeitou e nós deveríamos manter a posição da Câmara?, disse.

Já o deputado Mandetta (DEM-MS) afirmou que o veto é um pretexto para voltar atrás na negociação. ?Esse texto foi discutido e foi considerado um avanço. Agora, sob pretexto de veto, não há por que voltar atrás?, criticou.

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