Direitos e Deveres
- Empregador Não Pode Descontar Aviso Prévio Não Trabalhado
Uma trabalhadora, que pediu demissão por ter conseguido um novo emprego ? certamente melhor ? conseguiu obter na Justiça do Trabalho a restituição do valor do aviso prévio que havia sido descontado de sua rescisão pelo laboratório empregador....
- Rescisão Contratual De Trabalho Pelo Trabalhador.
RESCISÃO CONTRATUAL de TRABALHO PELO TRABALHADOR. É o rompimento do contrato de trabalho pelo trabalhador, sem que o empregador tenha dado motivo para isso. Essa modalidade da rescisão do contrato de trabalho é popularmente conhecida...
- Contrato De Experiência
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA O contrato de experiência é celebrado para avaliar as aptidões pessoais e o desempenho profissional do trabalhador, bem como demonstrar as vantagens e condições de trabalho oferecidas pela empresa. Como funciona O contrato...
- O Contrato De Experiência
CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Previsto no artigo 445, parágrafo único da CLT, é o período considerado experimental que antecede ao contrato de trabalho por tempo indeterminado de duração. Independentemente da existência ou não do contrato de experiência,...
- Aviso PrÉvio Na Nova Lei.
DIREITO DO TRABALHO AVISO PRÉVIO ? Lei Nova.NOVA REGULAMENTAÇÃO= Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em edição do dia 13/10/11, a Lei nº 12.506, de 11/10/2011, que alterou as regras de aplicação do Aviso Prévio. É o seguinte...
Direitos e Deveres
Rescisão de Contrato determinada pelo Empregador
RESCISÃO de CONTRATO DETERMINADA pelo EMPREGADOR
Dispensa sem justa causa.
É o rompimento do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem que o trabalhador tenha cometido falta grave.
Como funciona
O empregador informa o trabalhador da dispensa, preenche o termo de Rescisão de Contrato de Trabalho e calcula o valor que o trabalhador tem a receber.
O empregador pode ainda determinar que o trabalhador cumpra o aviso prévio em serviço antes que se desligue totalmente da empresa. Caso o empregador abra mão do aviso prévio, o trabalhador tem direito de receber integralmente o período respectivo mesmo sem ter trabalhado.
No Aviso Prévio ? aplicado em tempo progressivo ao tempo de Serviço na mesma empresa.
Foi editada a Lei que estabeleceu o Aviso Prévio Progressivo conforme o tempo de serviço do empregado na mesma Empresa, para regulamentar um direito do trabalhador previsto no artigo 7º, inciso XXI, da C.F./88 e que estava pendente de legislação.
A nova Lei disciplina que será concedido o Aviso Prévio na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma Empresa e terá acréscimo de 03 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.
Assim sendo, por exemplo, um empregado demitido sem justa causa e que conte 5 (cinco) anos de tempo de serviço na mesma Empresa terá direito ao Aviso Prévio de 45 dias; com 10 (dez) anos de tempo de serviço na mesma Empresa terá direito ao Aviso Prévio de 60 dias; com 20 (vinte) anos ou mais de tempo de serviço na mesma Empresa, o empregado terá direito ao Aviso Prévio de 90 dias (limite da Lei);
Aviso prévio
Ao cumprindo o aviso prévio, o trabalhador tem direito a reduzir sua jornada de trabalho em 2 (duas) horas diárias ou em 7 (sete) dias a menos de trabalho no período, sem prejuízo em seus recebimentos. Aplicam-se ainda ao Aviso Prévio as regras fixadas em Convenções Coletivas de Trabalho, sempre que mais vantajosas para os trabalhadores.
O que o trabalhador tem direito a receber
Aviso prévio (trabalhado ou indenizado), saldo de salário, salário-família, 13° salário proporcional, férias proporcionais e, quando houver, férias vencidas. Terá também direito a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) acrescido da multa de 40% paga pelo empregador sobre o valor do FGTS e poderá também requerer o Seguro-Desemprego.
Pagamento das Verbas Rescisórias (TRCT):
As Verbas Rescisórias do contrato de trabalho devem ser pagas pelo empregador ao empregado dispensado no prazo máximo de até 10 dias corridos contados da data da demissão,no caso do Aviso Prévio indenizado e caso o aviso prévio tenha sido trabalhado, as Verbas devem ser pagas no primeiro dia útil após o término do seu cumprimento.
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- Empregador Não Pode Descontar Aviso Prévio Não Trabalhado
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- Rescisão Contratual De Trabalho Pelo Trabalhador.
RESCISÃO CONTRATUAL de TRABALHO PELO TRABALHADOR. É o rompimento do contrato de trabalho pelo trabalhador, sem que o empregador tenha dado motivo para isso. Essa modalidade da rescisão do contrato de trabalho é popularmente conhecida...
- Contrato De Experiência
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- Aviso PrÉvio Na Nova Lei.
DIREITO DO TRABALHO AVISO PRÉVIO ? Lei Nova.NOVA REGULAMENTAÇÃO= Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em edição do dia 13/10/11, a Lei nº 12.506, de 11/10/2011, que alterou as regras de aplicação do Aviso Prévio. É o seguinte...