Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Reserva de vagas para pessoa com deficiência em concursos públicos
Canal Aberto Brasil - 10/11/2015
As restrições que a sociedade impõe às pessoas com deficiência abrangem omissões injustificadas e atitudes discriminatórias, que podem afastá-las do convívio com a coletividade e privá-las de melhores condições de trabalho, educação e saúde.
É imperioso destacar que a proteção a essas pessoas é dada também no tocante à reserva de vagas em concursos públicos. Em âmbito federal, o art. 5º, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, assegura aos portadores de deficiência o direito de inscrição em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores, devendo ser reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
No Distrito Federal, distintamente, o regime jurídico de seus servidores, regido pela Lei Complementar nº 840/2011, determina, no art. 12, que o edital de concurso público deve reservar exatamente 20% das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, embora tal reserva deva ser analisada sob a ótica da proporcionalidade das vagas ofertadas.
Em decorrência do aumento da procura, foi necessário que o Judiciário esclarecesse o que deveria ser considerado deficiência ou não para fins de reserva de vagas.
Nesse sentido, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça ? STJ aprovou nesta semana a Súmula nº 522, que dispõe o seguinte: ?O portador de surdez unilateral não se qualifica como pessoa com deficiência para o fim de disputar as vagas reservadas em concursos públicos.?
As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal. Embora não tenham efeito vinculante, servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a missão constitucional de unificar a interpretação das leis federais.¹
O candidato deficiente deverá passar por perícia médica e, após aprovação por meio de laudo, poderá assumir o cargo caso esteja dentro do número de vagas.
Aposentadoria
A concessão de aposentadoria ao servidor público com deficiência também deverá se adequar a critérios distintos, pois o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, determina que ?Lei Complementar deverá dispor sobre critérios e requisitos diferenciados para o portador de deficiência?.
Essa lei complementar, que deve ser de iniciativa da Presidência da República, ainda não foi editada, fato que já foi questionado pelo Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão ? ADO nº 32/2015, ajuizada com pedido de medida cautelar.
Diante disso, o Supremo Tribunal Federal ? STF já orientou que aos pedidos de aposentadoria especial para servidor portador de deficiência se aplica a legislação referente ao Regime Geral de Previdência Social ? RGPS. O aposentado pelo RGPS segue o rito da Lei Complementar nº 145/2013.
¹Corte Especial aprova súmula sobre surdez unilateral em concurso público. Portal STJ.
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