Direitos e Deveres
"Sob a ótica axiológica, os valores ligados à dignidade da pessoa humana devem prevalecer sobre os aspectos formais do sistema legislativo, voltados, primordialmente, a conferir segurança à sociedade".
(NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 112.)
- Prisão Especial, Por Guilherme De Souza Nucci
Segue mais uma das brilhantes colocações feitas por Guilherme de Souza Nucci no decorrer de suas obras, que muito me chamou a atenção. "Mais uma vez, associando-se aos casos de foro privilegiado, cria-se uma categoria diferenciada de brasileiros,...
- Sobre O Aborto HumanitÁrio E A Mulher Como Agente No Crime De Estupro
O aborto humanitário, ético ou piedoso é o nome dado ao aborto licitamente provocado por médico em mulher que tenha sido vítima de estupro, após o consentimento da gestante, ou, quando incapaz, de seu representante legal. Na situação, haverá...
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Assinale a alternativa Correta: A) Quando o réu, submetido a interrogatório, invocar o direito de ficar calado, o juiz deverá adverti-lo de que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa. B) A vítima tem direito ao assistente...
- É Cabível Concurso De Agentes Nos Crimes Culposos?
Na estira do professor Damásio, o entendimento majoritário é de que pode haver nos crimes culposos a co-autoria, mas não participação. O crime culposo tem o tipo aberto, sendo típica toda conduta que descumpre o dever objetivo de cuidado. Assim,...
- O Que Se Entende Por Delitos Mutilados? E Delitos De Resultado Cortado?
São espécies de delitos de intenção (também denominados delitos de transcendência interna). Têm, em geral, a estrutura típica de atos de preparação ou tentados punidos como delitos consumados. Neles, é punida a mera periculosidade da...
Direitos e Deveres
Retroatividade da lei penal e vacatio legis
"Sob a ótica axiológica, os valores ligados à dignidade da pessoa humana devem prevalecer sobre os aspectos formais do sistema legislativo, voltados, primordialmente, a conferir segurança à sociedade".
(NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 8. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012. p. 112.)
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- Prisão Especial, Por Guilherme De Souza Nucci
Segue mais uma das brilhantes colocações feitas por Guilherme de Souza Nucci no decorrer de suas obras, que muito me chamou a atenção. "Mais uma vez, associando-se aos casos de foro privilegiado, cria-se uma categoria diferenciada de brasileiros,...
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Assinale a alternativa Correta: A) Quando o réu, submetido a interrogatório, invocar o direito de ficar calado, o juiz deverá adverti-lo de que o silêncio poderá ser interpretado em prejuízo de sua defesa. B) A vítima tem direito ao assistente...
- É Cabível Concurso De Agentes Nos Crimes Culposos?
Na estira do professor Damásio, o entendimento majoritário é de que pode haver nos crimes culposos a co-autoria, mas não participação. O crime culposo tem o tipo aberto, sendo típica toda conduta que descumpre o dever objetivo de cuidado. Assim,...
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São espécies de delitos de intenção (também denominados delitos de transcendência interna). Têm, em geral, a estrutura típica de atos de preparação ou tentados punidos como delitos consumados. Neles, é punida a mera periculosidade da...