Direitos e Deveres
A sentença que resolve questão referente a pensão alimentícia não faz coisa julgada material, vez que a obrigação dela decorrente implica em uma relação continuativa, passível de modificação a qualquer momento, em face da alteração da situação econômica das partes. É a interpretação possível do artigo 1.699 do Código Civil.
A revisão do valor da prestação alimentícia está vinculada à... (clique em "mais informações" para ler mais)
Frize-se que, se a mãe recebe pensão em nome dos filhos, a eles os alimentos se destinam, embora não haja o que falar em repetição de tais verbas ou prestação de contas, dado o caráter dos alimentos.
A pensão deve ser fixada diante da aferição da real capacidade do alimentante. Sem parâmetros para análise da verdade fática, pode ser o valor da pensão alimentícia readequado, em ação revisional, compatibilizando-se o binômio necessidade-possibilidade previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.
Suponha que, em ação de alimentos, o pai seja revel e, por conta da revelia, condenado a pagar mensalmente alimentos no valor de dois salários mínimos. Se do que recebe a título de salário for subtraído o valor da condenação e com isso não tiver ele como se sustentar é possível reavaliar o determinado em sentença, ainda que a situação fática não tenha sido alterada.
Isso porque estão em jogo o direito a alimentos tanto do filho como do pai, e ambos têm o mesmo direito à subsistência, não se podendo privar o alimentante de seu direito para fazer frente à obrigação alimentar.
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A incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é incompatível com a ordem constitucional. A tese é do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal...
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Você é curador de seu pai e seus irmãos não o ajudam nem material nem financeiramente. É o caso de pedir que seja nomeado outro curador? O problema não é a curatela em si, mas a falta de assistência dos irmãos. O curador é responsável...
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É o acordo, judicial ou extrajudicial(*), formal, solene e escrito, que pessoas capazes de contratar podem fazer em matéria de direitos patrimoniais disponíveis, submetendo as questões de direito a árbitros que não pertencem ao Poder Judiciário....
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Com a atual relativa facilidade de crédito, muitos não se preocupam com o montante pago ao final de cada empréstimo, contabilizando apenas o pequeno valor da parcela e (clique em "mais informações" para ler mais) progressivamente se afundam...
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Em juízo, é estabelecido que a mãe fique com a guarda dos filhos e que o pai pague pensão alimentícia. Mais tarde, as crianças ou adolescentes vão morar com o pai. No primeiro caso temos a guarda de direito, regularizada; no segundo, a guarda de...
Direitos e Deveres
REVISIONAL DE ALIMENTOS E A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE: É possível reanalisar a pensão alimentícia, ainda que a situação fática não se altere?
A sentença que resolve questão referente a pensão alimentícia não faz coisa julgada material, vez que a obrigação dela decorrente implica em uma relação continuativa, passível de modificação a qualquer momento, em face da alteração da situação econômica das partes. É a interpretação possível do artigo 1.699 do Código Civil.
A revisão do valor da prestação alimentícia está vinculada à... (clique em "mais informações" para ler mais)
Frize-se que, se a mãe recebe pensão em nome dos filhos, a eles os alimentos se destinam, embora não haja o que falar em repetição de tais verbas ou prestação de contas, dado o caráter dos alimentos.
A pensão deve ser fixada diante da aferição da real capacidade do alimentante. Sem parâmetros para análise da verdade fática, pode ser o valor da pensão alimentícia readequado, em ação revisional, compatibilizando-se o binômio necessidade-possibilidade previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil.
Suponha que, em ação de alimentos, o pai seja revel e, por conta da revelia, condenado a pagar mensalmente alimentos no valor de dois salários mínimos. Se do que recebe a título de salário for subtraído o valor da condenação e com isso não tiver ele como se sustentar é possível reavaliar o determinado em sentença, ainda que a situação fática não tenha sido alterada.
Isso porque estão em jogo o direito a alimentos tanto do filho como do pai, e ambos têm o mesmo direito à subsistência, não se podendo privar o alimentante de seu direito para fazer frente à obrigação alimentar.
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches
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A incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia é incompatível com a ordem constitucional. A tese é do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), que ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal...
- Quando Os IrmÃos NÃo Colaboram Com A AssistÊncia Ao Curatelado. O Que Fazer?
Você é curador de seu pai e seus irmãos não o ajudam nem material nem financeiramente. É o caso de pedir que seja nomeado outro curador? O problema não é a curatela em si, mas a falta de assistência dos irmãos. O curador é responsável...
- Compromisso Arbitral
É o acordo, judicial ou extrajudicial(*), formal, solene e escrito, que pessoas capazes de contratar podem fazer em matéria de direitos patrimoniais disponíveis, submetendo as questões de direito a árbitros que não pertencem ao Poder Judiciário....
- Os Dez Mandamentos Da PrevenÇÃo Ao Superendividamento
Com a atual relativa facilidade de crédito, muitos não se preocupam com o montante pago ao final de cada empréstimo, contabilizando apenas o pequeno valor da parcela e (clique em "mais informações" para ler mais) progressivamente se afundam...
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