Direitos e Deveres

Salário de membros do MP deve ser divulgado com relação de nomes

Consultor Jurídico - 19/09/2014

Os quatro ramos do Ministério Público da União e as unidades de todos os estados do país devem divulgar o salário de seus membros em lista nominal, como forma de transparência. A regra foi aprovada na última sessão do Conselho Nacional do Ministério Público e modifica texto de uma resolução criada em 2012 para regulamentar o uso da Lei de Acesso à Informação nas atividades do órgão.

A Resolução 89 já obrigava a divulgação dos salários, mas não deixava claro se os nomes de promotores, procuradores e demais servidores precisavam aparecer. Isso dava margem para que MPs informassem apenas a matrícula dos membros, por exemplo. Segundo o conselheiro Leonardo de Farias Duarte, relator da proposta, o efeito prático da medida é reduzido, pois a indicação nominal já é adotada pela maioria dos órgãos.

Embora o tema tenha gerado controvérsia no plenário do CNMP, a alteração do texto venceu por maioria de votos. ?Havia receio de que isso pudesse estimular alguma prática criminosa perante algum membro. No entanto, a experiência demonstrou que esse receio não se justifica, pois o Judiciário já adotou esse critério e não se tem notícia de nenhum juiz que tenha sofrido qualquer tipo de violência ou risco à sua integridade física porque a informação foi disponibilizada?, afirma Duarte.

?Quem está no serviço público deve prestar informações. É natural que haja esse avanço a fim de que a informação seja oferecida de forma mais objetiva, mais clara e mais fácil a qualquer interessado?, diz o conselheiro. A ideia foi apresentada em setembro de 2013 pelo ex-conselheiro Mario Bonsaglia, hoje subprocurador-geral da República.

- Stf - Stf Elege Conselheiros Para Vagas No Cnj E Cnmp - Stf
Notícias STF Quarta-feira, 19 de junho de 2013 STF elege conselheiros para vagas no CNJ e CNMP Em sessão administrativa realizada esta manhã (19) no Plenário, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeram...

- Divulgação De Salários Divide O Ministério Público
Eduardo MilitãoCongresso em Foco     -     24/09/2012 Enquanto MPF divulga nominalmente os rendimentos de seus integrantes, Ministério Público Militar decide não revelar nomes com a respectiva remuneração...

- Barreiras No Caminho
Correio Braziliense     -     21/08/2012 Três meses depois da regulamentação da Lei de Acesso à Informação, a divulgação de salários dos servidores públicos federais ainda esbarra em corporativismo...

- Congresso Fará Divulgação De Salários Sem Nomes De Servidores
Agência Brasil     -     31/07/2012 Brasília - Com as duas liminares favoráveis ao Sindicado dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) proibindo a divulgação...

- Remuneração Com Nomes De Magistrados E Servidores Do Stj Já Está Disponível
STJ     -     20/07/2012 A relação da remuneração de magistrados e servidores do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com a identificação de nomes, está disponível na internet a partir desta sexta-feira...

Direitos e Deveres