Direitos e Deveres
- Stf - Stf Reafirma Que Aumento Da Jornada Sem Contraprestação Remuneratória é Inconstitucional - Stf
Notícias STF Quinta-feira, 30 de outubro de 2014 STF reafirma que aumento da jornada sem contraprestação remuneratória é inconstitucional Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou...
- Stf Reafirma Que Aumento Da Jornada Sem Contraprestação Remuneratória é Inconstitucional
BSPF - 30/10/2014 Nesta quinta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência consolidada da Corte no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração...
- Suspenso Julgamento Sobre Aumento De Carga Horária De Servidores
BSPF - 06/09/2014 Foi suspenso no Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, com repercussão geral reconhecida, relativo ao aumento de carga horária...
- Stf Julgará Aumento Da Jornada De Servidor Sem Aumento
Consultor Jurídico - 07/02/2012 A possibilidade de órgãos da administração pública aumentarem a jornada de trabalho de seus servidores sem reajustar os seus salários teve repercussão geral reconhecida...
- Aumento Da Jornada De Servidor Sem Alteração Da Remuneração Tem Repercussão Geral
BSPF - 07/02/2012 O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, em que o Sindicato dos Trabalhadores...
Direitos e Deveres
Salário tem de aumentar com jornada maior
BSPF - 31/10/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os órgãos da administração pública têm de aumentar os salários dos servidores quando ampliarem sua jornada de trabalho. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a mudança da carga horária, sem alteração da remuneração, é inconstitucional por contrariar o princípio da irredutibilidade de vencimentos.
A questão foi decidida no julgamento de um recurso do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS (Sistema Único de Saúde) e Previdência do Paraná (SindSaúde-PR). No recurso, médicos e odontólogos contratados pelo regime estatutário questionaram decreto estadual, de 2005, que alterou a jornada de trabalho de 20 horas para 40 horas semanais, sem aumento de salário.
Antes de chegar ao STF, o processo foi julgado pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que deu decisão favorável ao estado. Na ocasião, os desembargadores entenderam que servidores estatuários não têm garantia de aumento quando a jornada é alterada.
A decisão dos ministros será aplicada a 29 processos parados em todo o Judiciário à espera de julgamento. O Supremo decidiu remeter o processo para a Justiça do Paraná para que seja calculada a indenização a que os profissionais têm direito pelo tempo trabalhado sem receber o valor corresponde à jornada alterada.
Fonte: Monitor Mercantil
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