Direitos e Deveres
- Sindicato Não Quer Que Nomes Sejam Publicados
BSPF - 29/07/2012 BRASÍLIA - Vencimentos estarão na internet no último dia de cada mês . Foi publicada ontem, na Câmara, uma portaria com as regras específicas de divulgação dos...
- RemuneraÇÕes De Servidores Civis JÁ Podem Ser Acessadas Na Internet
MPOG - 27/06/2012 Brasília ? O Poder Executivo disponibilizou hoje na Internet as remunerações dos servidores públicos federais civis ativos. A publicação dos valores dá cumprimento ao...
- Governo Determina Divulgação De Salário De Servidor Até 30 De Junho
Fabiano CostaG1 - 28/05/2012 Portaria interministerial manda colocar informações na internet.Dados de servidores das Forças Armadas devem ser divulgados até agosto. Brasília - Doze dias após...
- Portaria Define Regras Para Executivo Publicar RemuneraÇÕes Dos Servidores
MPOG - 28/05/2012 Brasília ? O governo federal definiu hoje, por meio da Portaria Conjunta 233, publicada no Diário Oficial da União, os procedimentos a serem adotados pelos órgãos e entidades...
- Governo Regulamenta Divulgação De Salário De Servidores
Rosana de CássiaO Estado de S. Paulo - 28/05/2012 Portaria interministerial vale para funcionários ligados a órgãos federais e primeiras publicações devem ser feitas até o dia 30 de junho BRASÍLIA...
Direitos e Deveres
Salários de funcionários federais na rede até 30 de junho
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 29/05/2012
Rio - A primeira publicação dos salários dos funcionários federais deve ocorrer até 30 de junho, prazo limite para a divulgação da remuneração dos servidores civis. O prazo está previsto nas normas divulgadas ontem pelos ministérios do Planejamento, da Fazenda, da Defesa e da Controladoria-Geral da União, que regulamentaram a publicação dos vencimentos e subsídios de todos os integrantes do Executivo Federal.
Quem quiser impedir a divulgação nominal dos valores na Justiça pode esbarrar na Proposta de Emenda à Constituição 3/12, do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que reforça o entendimento dos Três Poderes sobre a divulgação nominal das remunerações públicas.
A PEC destaca ainda que os salários não devem ser divulgados na Internet quando o sigilo da identificação do servidor público for imprescindível à segurança de toda a sociedade do País.
A primeira publicação ficará disponível no Portal da Transparência, em www.portaltransparencia.gov.br. Seguindo o calendário estipulado pelo governo, os soldos dos militares devem ser divulgados até 30 de julho. As verbas indenizatórias de civis e militares devem estar todas publicadas até 30 de agosto.
Após essa primeira etapa, as informações devem ser enviadas à Controladoria Geral da União até o 10º dia útil e colocadas na Internet até o último dia do mês.
De acordo com a portaria conjunta, todos os órgãos e entidades precisam ter em seus sites mecanismo de redirecionamento para a área do portal onde as informações estiverem publicadas.
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