Direitos e Deveres
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Agência Brasil - 14/05/2015 Por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em sessão feita ontem (13) e divulgada hoje (14) pelo Ministério Público Federal (MPF), o Banco Nacional...
- Estatais Devem Abrir Os Salários 2013
Correio Braziliense - 13/06/2013 A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, ontem, proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforça o princípio da transparência...
- Ccj Do Senado Aprova Nova Regra Para Divulgar Salários
O Globo - 13/06/2013 Autarquias, fundações e empresas públicas teriam de seguir norma geral BRASÍLIA - Contrariando o governo, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou...
- Comissão Do Senado Aprova Proposta De Divulgação De Salários De Servidores
Gabriela GuerreiroFolha de S. Paulo - 12/06/2013 BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) proposta que obriga os três Poderes, além de autarquias,...
- Lei De Acesso à Informação Pode Enquadrar Salários De Dirigentes De Estatais
BSPF - 22/12/2012 A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) pode ser alterada para tornar obrigatória a divulgação das despesas com pessoal de empresas públicas, sociedades de economia mista...
Direitos e Deveres
Salários de todos na web
BSPF - 16/06/2013
A divulgação dos salários de servidores e funcionários, que se tornou rotina nos órgãos do Poder Executivo federal, pode se tornar obrigatória para todas as estruturas de governo. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou Projeto de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a transparência desses dados e regulamenta a questão, que começou com a Lei de Acesso à Informação.
Pela proposta, a Petrobras, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, além de todas as outras empresas públicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista terão obrigação de divulgar os salários de seus servidores e funcionários.
Fonte: Jornal de Brasília
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