Direitos e Deveres
- Cancelado Debate Sobre Aposentadoria Por Invalidez De Servidor
Agência Câmara Notícias - 18/03/2014 A comissão especial que analisa a concessão de aposentadoria integral para servidores aposentados por invalidez cancelou a audiência pública que faria hoje...
- Comissão Debate Aposentadoria Por Invalidez Com Entidades De Classe
Agência Câmara Notícias - 19/02/2014 A Comissão Especial da Aposentadoria por Invalidez (PEC 170/12) realiza audiência pública hoje com a participação de representantes do governo e de entidades...
- Ccjc Da Câmara Aprova Pec 170/2012, Que Garante Proventos Integrais Em Aposentadoria Por Invalidez
BSPF - 13/08/2013 Nesta terça-feira (13/08), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, foi aprovada pela Comissão...
- Câmara Discute Se Aposentadoria Por Invalidez De Servidores Pode Ter Proventos Integrais Independentemente Do Tempo De Contribuição
?BSPF - 15/06/2013 A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais ao servidor que se aposentar por invalidez, recebeu parecer favorável do relator da na Comissão...
- Paridade A Servidor Inativo Por Invalidez
O DIA - 15/12/2011 Rio - Após três anos em tramitação, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem, por unanimidade (401 votos), a Proposta de Emenda Constitucional 270/2008. De autoria...
Direitos e Deveres
Salários integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez
BSPF - 17/08/2013
A Comissão camara-deputados de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 170/2012, que garante proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez. Agora, o texto segue para comissão especial que ainda sera instituída pela Mesa Diretora da Casa.
A PEC 170 foi apresentada em maio do ano passado pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ). O texto pretende unificar os tipos de aposentadoria por invalidez permanente existentes hoje: invalidez permanente com proventos proporcionais e invalidez permanente com proventos integrais.
Nas justificativas apresentadas para a PEC, a deputada argumenta que é injusto conceder aposentadoria por invalidez integral a certos servidores segundo situações pré-definidias, e proporcional a outro grupo, criando duas categorias diversas para tratar do mesmo problema.
?Será que realmente, pode-se afirmar que os direitos relativos a proventos de aposentadoria terão que ser diferenciados, em consequência do motivo da exclusão desse servidor da sociedade produtiva que pertencia??, contesta a deputada.
A PEC pretende aprimorar a Reforma da Previdência iniciada pela Emenda Constitucional no 20, de 1998 e, posteriormente aperfeiçoada pelas Emendas Constitucionais nos 41, de 2003, e 47, de 200. De acordo com a deputada, as regras atuais têm situações inacabadas quanto aos verdadeiros direitos e entendimentos declarados por várias instâncias da Justiça Federal.
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