Direitos e Deveres
íntegra do voto vencedor
- Stj - Condenado Por Conduta Culposa Não Pode Responder Por Dolo Em Crime Decorrente Do Mesmo Ato - Stj
19/12/2013 - 08h21 DECISÃO Condenado por conduta culposa não pode responder por dolo em crime decorrente do mesmo ato Após decisão de tribunal do júri que condenou o réu por crime culposo, não é possível que ele seja...
- Stj - Pai Que Apenas Entrega Veículo A Menor Não Pode Ser Condenado Por Homicídio Culposo - Stj
18/09/2013 - 08h19 DECISÃO Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo O pai que entrega ou, por omissão, permite que o filho menor de idade dirija seu carro não pode ser automaticamente...
- Stf - Rejeitado Hc De Condenado Por Crime Doloso No Trânsito - Stf
Notícias STF Terça-feira, 16 de abril de 2013 Rejeitado HC de condenado por crime doloso no trânsito A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 115352, com o qual a defesa do frentista...
- Erro De Tipo
Erro é a falsa percepção, e ignorância é o desconhecimento absoluto.É uma diferença sem relevância pro direito penal brasileiro, sendo apenas doutrinária. O Brasil equipara as 2 ideias. O erro de tipo pode ser essencial ou erro acidental. Erro...
- Crime Preterdoloso
Previsto no artigo 19 do CP. Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Existem várias espécies de crimes agravados ou qualificados pelo resultado:- Crime doloso agravado...
Direitos e Deveres
Se beber, não dirija - mas se dirigir, vá ao Supremo!
íntegra do voto vencedor
NOTÍCIA - STF - Concedido HC para desclassificar crime de homicídio em acidente de trânsito
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, na tarde de hoje (6), Habeas Corpus (HC 107801) a L.M.A., motorista que, ao dirigir em estado de embriaguez, teria causado a morte de vítima em acidente de trânsito. A decisão da Turma desclassificou a conduta imputada ao acusado de homicídio doloso (com intenção de matar) para homicídio culposo (sem intenção de matar) na direção de veículo, por entender que a responsabilização a título ?doloso? pressupõe que a pessoa tenha se embriagado com o intuito de praticar o crime.
RELEMBRANDO - DOLO EVENTUAL x CULPA CONSCIENTE (teoria tabajara):
- dolo eventual = dane-se! - Puxa vida, você vai dirigir? Vou! E vai beber? Vou, e muito! Mas pode ser que você atropele alguém... Dane-se!
- culpa consciente = danou-se... - Puxa vida, você vai dirigir? Vou! E vai beber? Vou, e muito! Mas pode ser que você atropele alguém... Pode deixar que eu dirijo melhor quando estou bêbado! Momentos depois: pum! Cara, você atropelou a velhinha! Ihhhh, danou-se!
LEGAL, CAMBADA DE ALCOÓLATRAS! Vocês que já saem de casa sabendo que vão encher o pote e, mesmo assim, vão voltar dirigindo seus ricos carrinhos - vocês, assassinos em potencial, podem ficar felizes! Se vocês matarem alguém, o que é fato rotineiro, o STF entende que foi sem querer... Vá entender tanta teoria teórica teorética para dizer que o círculo não é redondo... SÓ PODEM ESTAR JULGANDO EM CAUSA PRÓPRIA - afinal de contas, quem não toma um uisquinho com os cumpanheiro, não é???
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- Stj - Condenado Por Conduta Culposa Não Pode Responder Por Dolo Em Crime Decorrente Do Mesmo Ato - Stj
19/12/2013 - 08h21 DECISÃO Condenado por conduta culposa não pode responder por dolo em crime decorrente do mesmo ato Após decisão de tribunal do júri que condenou o réu por crime culposo, não é possível que ele seja...
- Stj - Pai Que Apenas Entrega Veículo A Menor Não Pode Ser Condenado Por Homicídio Culposo - Stj
18/09/2013 - 08h19 DECISÃO Pai que apenas entrega veículo a menor não pode ser condenado por homicídio culposo O pai que entrega ou, por omissão, permite que o filho menor de idade dirija seu carro não pode ser automaticamente...
- Stf - Rejeitado Hc De Condenado Por Crime Doloso No Trânsito - Stf
Notícias STF Terça-feira, 16 de abril de 2013 Rejeitado HC de condenado por crime doloso no trânsito A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Habeas Corpus (HC) 115352, com o qual a defesa do frentista...
- Erro De Tipo
Erro é a falsa percepção, e ignorância é o desconhecimento absoluto.É uma diferença sem relevância pro direito penal brasileiro, sendo apenas doutrinária. O Brasil equipara as 2 ideias. O erro de tipo pode ser essencial ou erro acidental. Erro...
- Crime Preterdoloso
Previsto no artigo 19 do CP. Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Existem várias espécies de crimes agravados ou qualificados pelo resultado:- Crime doloso agravado...