Direitos e Deveres
Nota do autor 11
Tempo para Tudo 13
Considerações iniciais 15
Capítulo I
1. Ocupação urbana de Brasília 23
1.1. Breve histórico 23
1.2. Dos loteamentos irregulares no Distrito Federal 24
1.3. O exemplo de Taguatinga 28
1.4. Da comercialização de imóveis em Brasília 33
1.5. A jurisprudência do TJDF 36
1.6. A atuação do Ministério Público do Distrito Federal 45
1.7. A especulação imobiliária 51
Capítulo II
2. O Controle de constitucionalidade 57
2.1. Noções básicas 57
2.2. Decisão na ação direta de inconstitucionalidade - o tempo dos efeitos 60
2.3. Decisão de inconstitucionalidade - maleabilidade dos efeitos 73
2.3.1. Excepcional interesse social 76
2.3.2. A importância da fixação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade 81
Capítulo III
3. Princípios constitucionais 89
3.1. Funções dos princípios constitucionais 91
3.1.1. Função fundamentadora 91
3.1.2. Função orientadora da interpretação 92
3.1.3. Interpretação dos princípios constitucionais 94
3.3. A ponderação de princípios 100
3.4. Princípios instrumentais de interpretação constitucional 103
3.4.1. Princípio da supremacia da constituição 103
3.4.2. Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público 104
3.4.3. Princípio da interpretação conforme a constituição 104
3.4.4. Princípio da unidade da constituição 105
3.4.5. Princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade 105
3.4.5.1. Subprincípios do princípio da proporcionalidade .... 108
3.4.5.1.1 Princípio da conformidade ou da adequação de meios 108
3.4.5.1.2. Princípio da exigibilidade ou da necessidade 108
3.4.5.1.3. Princípio da proporcionalidade em sentido estrito 109
3.4.6. Princípio da efetividade 109
3.5. Modalidades de eficácia dos princípios 110
3.5.1. Eficácia positiva ou simétrica 110
3.5.2. Eficácia interpretativa 110
3.5.3. Eficácia negativa 111
3.5.4. Eficácia vedativa do retrocesso 111
3.6. Hierarquia entre princípios constitucionais 112
3.7. Colisão de princípios constitucionais 113
3.7.1. Conceito 113
3.7.2. A concordância prática 114
3.7.3. A dimensão de peso e importância 115
Capítulo IV
4. A segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro 117
4.1. Conceito, natureza jurídica e localização estrutural 117
4.2. O princípio da segurança jurídica e os efeitos do decurso do tempo 130
4.3. O princípio da segurança jurídica e a fantasiosa onipotência do direito escrito 141
4.4. O princípio da segurança jurídica e a normatividade não oficial 143
4.5. O princípio da segurança jurídica e a juridicidade 146
4.6. O princípio da segurança jurídica e a legalidade alternativa.. 150
4.7. O princípio da segurança jurídica e a legalidade 153
4.8. O princípio da segurança jurídica e a boa-fé 166
4.9. O princípio da segurança jurídica e as situações jurídicas consolidadas pelo tempo 168
4.10. O princípio da segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana 175
4.11. O princípio da segurança jurídica e a proibição do retrocesso social 179
4.12. O princípio da segurança jurídica e o direito à moradia 184
4.13. O princípio da segurança jurídica e o direito à moradia e à paz 186
4.14. O princípio da segurança jurídica, o direito à moradia e o princípio da igualdade 188
4.15. O princípio da segurança jurídica e o direito subjetivo das famílias ocupantes de lotes públicos 190
4.16. O princípio da segurança jurídica e o venire contra factum proprium 193
4.17. O princípio da segurança jurídica, asupressio e a surrectio 195
4.18. O princípio da segurança jurídica e o tu quoque 197
Capítulo V
5. Aspectos inovadores 199
5.1. O julgamento pelo STF da ADIN n° 2.990-8-DF 199
5.2. A assinatura e as exigências do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta 204
5.3. A responsabilização da Administração Pública por danos ambientais 208
5.4. A importância da regularização definitiva 216
6. Considerações finais 219
Referências bibliográficas 227
- 1ª Turma Decide Se Servidora Tem Direito A Cargo Obtido Por Liminar
Notícias STF - 13/11/2012 Aprovada em decorrência de uma liminar que garantiu seu acesso à segunda fase do concurso público, e depois exercer o cargo por 15 anos, uma servidora federal quer garantir sua manutenção...
- Tcu Não Pode Rever Decisão Transitada Em Julgado
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 22/09/2009 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar em mandado de segurança ajuizado por uma servidora pública contra deliberações do Tribunal de Contas...
- Sobre A RelativizaÇÃo Da Coisa Julgada
A relativização da coisa julgada pode dar-se de duas formas: tipicamente e atipicamente. Seria típica aquela forma de relativização tipificada na legislação, tal qual a ação rescisória (art. 485, CPC) e a coisa julgada inconstitucional (art...
- Imprescritibilidade Do Dano Ao ErÁrio: AnÁlise Acerca Do Re 669.069/mg
O art. 37, §5º da Constituição de 1988 expressamente determina o seguinte: "Art. 37 (...)§5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas...
- Princípios Fundamentais: Obrigatoriedade Dos Contratos
Princípio também denominado princípio da intangibilidade dos contratos, representa a força vinculante das convenções. Daí por que é também chamado de princípio da força vinculante dos contratos.Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém...
Direitos e Deveres
Segurança Jurídica e Ocupação de Lotes Públicos
O Princípio da Segurança Jurídica - Implicações na Ocupação Familiar de Lotes Públicos, Wilson Koressawa, Editora safE, 2010, 232 pp.
SUMÁRIO
Nota do autor 11
Tempo para Tudo 13
Considerações iniciais 15
Capítulo I
1. Ocupação urbana de Brasília 23
1.1. Breve histórico 23
1.2. Dos loteamentos irregulares no Distrito Federal 24
1.3. O exemplo de Taguatinga 28
1.4. Da comercialização de imóveis em Brasília 33
1.5. A jurisprudência do TJDF 36
1.6. A atuação do Ministério Público do Distrito Federal 45
1.7. A especulação imobiliária 51
Capítulo II
2. O Controle de constitucionalidade 57
2.1. Noções básicas 57
2.2. Decisão na ação direta de inconstitucionalidade - o tempo dos efeitos 60
2.3. Decisão de inconstitucionalidade - maleabilidade dos efeitos 73
2.3.1. Excepcional interesse social 76
2.3.2. A importância da fixação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade 81
Capítulo III
3. Princípios constitucionais 89
3.1. Funções dos princípios constitucionais 91
3.1.1. Função fundamentadora 91
3.1.2. Função orientadora da interpretação 92
3.1.3. Interpretação dos princípios constitucionais 94
3.3. A ponderação de princípios 100
3.4. Princípios instrumentais de interpretação constitucional 103
3.4.1. Princípio da supremacia da constituição 103
3.4.2. Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e atos do Poder Público 104
3.4.3. Princípio da interpretação conforme a constituição 104
3.4.4. Princípio da unidade da constituição 105
3.4.5. Princípio da razoabilidade ou da proporcionalidade 105
3.4.5.1. Subprincípios do princípio da proporcionalidade .... 108
3.4.5.1.1 Princípio da conformidade ou da adequação de meios 108
3.4.5.1.2. Princípio da exigibilidade ou da necessidade 108
3.4.5.1.3. Princípio da proporcionalidade em sentido estrito 109
3.4.6. Princípio da efetividade 109
3.5. Modalidades de eficácia dos princípios 110
3.5.1. Eficácia positiva ou simétrica 110
3.5.2. Eficácia interpretativa 110
3.5.3. Eficácia negativa 111
3.5.4. Eficácia vedativa do retrocesso 111
3.6. Hierarquia entre princípios constitucionais 112
3.7. Colisão de princípios constitucionais 113
3.7.1. Conceito 113
3.7.2. A concordância prática 114
3.7.3. A dimensão de peso e importância 115
Capítulo IV
4. A segurança jurídica no ordenamento jurídico brasileiro 117
4.1. Conceito, natureza jurídica e localização estrutural 117
4.2. O princípio da segurança jurídica e os efeitos do decurso do tempo 130
4.3. O princípio da segurança jurídica e a fantasiosa onipotência do direito escrito 141
4.4. O princípio da segurança jurídica e a normatividade não oficial 143
4.5. O princípio da segurança jurídica e a juridicidade 146
4.6. O princípio da segurança jurídica e a legalidade alternativa.. 150
4.7. O princípio da segurança jurídica e a legalidade 153
4.8. O princípio da segurança jurídica e a boa-fé 166
4.9. O princípio da segurança jurídica e as situações jurídicas consolidadas pelo tempo 168
4.10. O princípio da segurança jurídica e a dignidade da pessoa humana 175
4.11. O princípio da segurança jurídica e a proibição do retrocesso social 179
4.12. O princípio da segurança jurídica e o direito à moradia 184
4.13. O princípio da segurança jurídica e o direito à moradia e à paz 186
4.14. O princípio da segurança jurídica, o direito à moradia e o princípio da igualdade 188
4.15. O princípio da segurança jurídica e o direito subjetivo das famílias ocupantes de lotes públicos 190
4.16. O princípio da segurança jurídica e o venire contra factum proprium 193
4.17. O princípio da segurança jurídica, asupressio e a surrectio 195
4.18. O princípio da segurança jurídica e o tu quoque 197
Capítulo V
5. Aspectos inovadores 199
5.1. O julgamento pelo STF da ADIN n° 2.990-8-DF 199
5.2. A assinatura e as exigências do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta 204
5.3. A responsabilização da Administração Pública por danos ambientais 208
5.4. A importância da regularização definitiva 216
6. Considerações finais 219
Referências bibliográficas 227
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- 1ª Turma Decide Se Servidora Tem Direito A Cargo Obtido Por Liminar
Notícias STF - 13/11/2012 Aprovada em decorrência de uma liminar que garantiu seu acesso à segunda fase do concurso público, e depois exercer o cargo por 15 anos, uma servidora federal quer garantir sua manutenção...
- Tcu Não Pode Rever Decisão Transitada Em Julgado
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 22/09/2009 O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello concedeu liminar em mandado de segurança ajuizado por uma servidora pública contra deliberações do Tribunal de Contas...
- Sobre A RelativizaÇÃo Da Coisa Julgada
A relativização da coisa julgada pode dar-se de duas formas: tipicamente e atipicamente. Seria típica aquela forma de relativização tipificada na legislação, tal qual a ação rescisória (art. 485, CPC) e a coisa julgada inconstitucional (art...
- Imprescritibilidade Do Dano Ao ErÁrio: AnÁlise Acerca Do Re 669.069/mg
O art. 37, §5º da Constituição de 1988 expressamente determina o seguinte: "Art. 37 (...)§5º - A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas...
- Princípios Fundamentais: Obrigatoriedade Dos Contratos
Princípio também denominado princípio da intangibilidade dos contratos, representa a força vinculante das convenções. Daí por que é também chamado de princípio da força vinculante dos contratos.Pelo princípio da autonomia da vontade, ninguém...