Direitos e Deveres
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Consultor Jurídico - 01/01/2015 Pesquisar a jurisprudência e a doutrina, elaborar minutas de documentos judiciais e redigir despachos não são atividades exclusivas do cargo de analista judiciário,...
- Reconhecimento De Desvio De Função De Servidor Público é Julgado Improcedente
BSPF - 20/10/2014 Decisão do TRF3 entendeu que o reconhecimento do desvio requer a clara demonstração das atividades exercidas e a menção do rol de atribuições do cargo a que estão afetas Em...
- Procuradores Impedem Que O Inss Pague Diferenças Salariais Indevidas Em Alegação De Desvio De Função
BSPF - 10/10/2012 Atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse obrigado a pagar diferenças salariais indevidas, em virtude de desvio...
- Procuradoria Impede Que Inss Pague Indevidamente Diferenças Salariais Decorrentes De Suposto Desvio De Função
AGU - 08/12/2010 A Procuradora Regional Federal da 5.ª Região evitou, na Justiça, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse condenado a pagar diferenças salariais indevidas a uma servidora em razão de suposto desvio de função....
- Desvio De Função Dá Direitos
Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai resolver uma situação corriqueira na administração pública: o desvio de função. Acaba de ser transformado em súmula, depois de reiteradas decisões no mesmo sentido, que o servidor faz jus...
Direitos e Deveres
Seguro Social: Decisão do TRF nega equiparação salarial a técnico
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 23/09/2014
Os autores da ação argumentaram que exerciam efetivamente as atribuições do cargo
Rio - O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, negou o pagamento de diferenças remuneratórias a servidores ocupantes de cargos de técnico que diziam atuar como analistas do Seguro Social. Os autores da ação argumentaram que exerciam efetivamente as atribuições do cargo, pleiteando as diferenças a título de equiparação. Eles declararam que houve desvio de função pelo efetivo exercício das atividades inerentes ao cargo de hierarquia superior.
De acordo com a decisão, o ingresso em cargo público só pode se dar por concurso de provas ou de provas e títulos, de acordo com a complexidade do cargo ou emprego. O tribunal defendeu que o desvio de função, caso seja comprovado, é irregularidade administrativa, o que não gera para o servidor direitos relativos ao cargo ao qual está desviado.
Quando o desvio de função é reconhecido, neste caso, o servidor faz jus às diferenças salariais, a título de indenização. Na situação que originou a ação, não ficou comprovado o desvio de função. Inclusive estes funcionários públicos nomeados para a função de confiança receberam adicional para exercer o cargo em comissão.
De acordo com a legislação, as atividades de analistas são também esperadas pelos técnicos, contudo, sob a orientação e supervisão de analistas e com menor carga de responsabilidade. Para o TRF, não ficou comprovado que não houve supervisão de analistas previdenciários.
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