Direitos e Deveres
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AGU - 03/10/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que a União fosse condenada a pagar R$ 7 milhões em salários retroativos para funcionários da antiga...
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AGU - 30/05/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar na Justiça o pagamento indevido de R$1.775.140,76 a servidores do Conselho Nacional de Pesquisa (CNPq). Os advogados que atuaram...
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Direitos e Deveres
SEM DIREITO A RETROATIVO
Jornal de Brasília - 28/09/2012
A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu evitar, na Justiça, o pagamento de R$ 13 milhões de salários atrasados aos aprovados em concurso de auditor fiscal do antigo Tesouro Nacional, atual Receita Federal do Brasil. Os advogados conseguiram demonstrar que a condenação da União não previa o pagamento de subsídios atrasados, mas apenas a obrigação de dar posse aos candidatos para Auditoria Fiscal da Receita Federal.
DEVOLUÇÃO DA QUANTIA
Os autores da ação tiveram assegurado o direito à nomeação e posse a partir de julho de 2007, mas pediram o pagamento de atrasados, em relação ao período em que ficou sem trabalharem. Na primeira instância, ganharam a ação e começaram a executar os valores referentes aos salários não recebidos no valor de cerca de R$ 13 milhões. A AGU argumentou, no entanto, que sequer houve menção na sentença ao pagamento de salários vencidos. Segundo os advogados da União, não existia título executivo que respaldasse o pedido dos servidores. O tribunal sinalizou que os valores já levantados de forma indevida pelos autores da ação devem ser retomados pela União.
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