Direitos e Deveres
Jornal de Brasília - 25/03/2009
No que tange aopagamento de indenização por perdas e danos, pelo período em que o imóvel esteve ocupado de forma irregular, tendo como parâmetro o valor de locação do bem, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal, ressaltou que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a cessão de imóvel funcional a servidor público é de cunho eminentemente administrativo, não sendo, no caso de retenção indevida, cabível a indenização por perdas e danos fundada em expectativa de recebimento de aluguéis, uma vez que não se aplicam na espécie institutos jurídicos próprios do direito civil, mesmo porque cuidou o legislador de prever expressamente a sanção aplicável ao ocupante renitente". Esse é um trecho da sentença.
- Imóvel Funcional ? Indenização Por Ocupação Irregular
BSPF - 25/03/3015 Os imóveis funcionais são regulamentados pelo Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, da Presidência da República, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de...
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BSPF - 15/01/2015 Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou uma servidora do extinto Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) ao pagamento de indenização,...
- Servidora Punida Requer Indenização Por Danos Morais
BSPF - 04/10/2013 A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região afastou a prescrição, anulou a sentença da 1.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) e determinou o retorno dos autos à primeira...
- Imóvel Funcional
Maria EugêniaJornal de Brasília - 26/06/2013 De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região ratificou ordem de desocupação de imóvel funcional em virtude da exoneração...
- Imóvel Funcional Deve Ser Desocupado Em Caso De Exoneração De Cargo Comissionado Que Gerou O Benefício
BSPF - 24/06/2013 De forma unânime, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região ratificou ordem de desocupação de imóvel funcional em virtude da exoneração da servidora então ocupante de cargo em comissão....
Direitos e Deveres
Sem indenização por perdas e dano
Jornal de Brasília - 25/03/2009
No que tange aopagamento de indenização por perdas e danos, pelo período em que o imóvel esteve ocupado de forma irregular, tendo como parâmetro o valor de locação do bem, o relator, desembargador federal João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal, ressaltou que a jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a cessão de imóvel funcional a servidor público é de cunho eminentemente administrativo, não sendo, no caso de retenção indevida, cabível a indenização por perdas e danos fundada em expectativa de recebimento de aluguéis, uma vez que não se aplicam na espécie institutos jurídicos próprios do direito civil, mesmo porque cuidou o legislador de prever expressamente a sanção aplicável ao ocupante renitente". Esse é um trecho da sentença.
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- Imóvel Funcional ? Indenização Por Ocupação Irregular
BSPF - 25/03/3015 Os imóveis funcionais são regulamentados pelo Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993, da Presidência da República, que dispõe sobre a cessão de uso e a administração de...
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BSPF - 15/01/2015 Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região condenou uma servidora do extinto Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) ao pagamento de indenização,...
- Servidora Punida Requer Indenização Por Danos Morais
BSPF - 04/10/2013 A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região afastou a prescrição, anulou a sentença da 1.ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) e determinou o retorno dos autos à primeira...
- Imóvel Funcional
Maria EugêniaJornal de Brasília - 26/06/2013 De forma unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região ratificou ordem de desocupação de imóvel funcional em virtude da exoneração...
- Imóvel Funcional Deve Ser Desocupado Em Caso De Exoneração De Cargo Comissionado Que Gerou O Benefício
BSPF - 24/06/2013 De forma unânime, a 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região ratificou ordem de desocupação de imóvel funcional em virtude da exoneração da servidora então ocupante de cargo em comissão....