Direitos e Deveres

Sem regulamentação, sem trabalho

Jornal de Brasília - 06/02/2015

Como forma de pressionar o governo em 2015, os servidores administrativos da Polícia Federal ameaçam deixar de exercer as atividades de fiscalização e de controle em setores como imigração, passaporte e entrada de produtos químicos no País, até que tais atribuições estejam devidamente regulamentadas em lei. O Sindicato Nacional dos Servidores do Plano Especial de Cargos da Polícia Federal (SinpecPF) fez a proposta em assembleia da categoria, realizada nesta semana, em Brasília.

Pedidos individuais

O sindicato propõe agora que cada servidor solicite formalmente ao seu superior o afastamento dessas tarefas, com a alegação de que os administrativos da PF sempre atuaram em atividades fiscalizatórias, porém, em situação irregular, já que até hoje não existe lei atribuindo essas competências para a categoria. ?Queremos deixar claro que a categoria não aceita mais atuar de forma irregular?, disse a presidente do SinpecPF, Leilane Ribeiro.

Ações judiciais

Além do abandono das funções, a categoria também planeja ingressar com ações judiciais pleiteando equiparação salarial com os policiais federais. ?Os servidores administrativos que atuam nas áreas de fiscalização e de controle da PF estão em claro desvio de função, pelo menos até que haja lei prevendo a participação deles nessas tarefas?, argumenta Renato Borges Barros, advogado do sindicato.

A partir de 27 de março

Caso a proposta seja aprovada pelos demais estados, o afastamento das funções já tem data definida: 27 de março, véspera do aniversário de 71 anos da PF. ?É tempo mais que suficiente para que o governo reverta o quadro?, avalia Leilane. O SinpecPF já planeja um grande ato para a data, que serviria como marco inicial de um calendário de manifestações da categoria.

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