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Direitos e Deveres
Senado decide cumprir teto do funcionalismo para seus servidores
Gabriela Guerreiro
Folha de S. Paulo - 06/07/2011
BRASÍLIA - O Senado decidiu nesta quarta-feira cumprir a determinação da Justiça Federal de respeitar o teto salarial do funcionalismo público entre os seus servidores. Com mais de 400 funcionários que recebem acima do teto de R$ 26,7 mil do funcionalismo, a diretoria-geral da Casa divulgou nota hoje para afirmar que as folhas salariais do mês de julho vão refletir os "critérios estabelecidos" pelo TCU (Tribunal de Contas da União) para o cumprimento do teto.
A Justiça Federal determinou que a União e o Senado cortem os supersalários pagos a servidores públicos. Ontem, o TCU publicou no "Diário Oficial" acórdão no qual define as regras para o cumprimento do teto ao estabelecer que "a remuneração pelo exercício de função comissionada ou cargo em comissão está sujeita ao teto remuneratório constitucional em qualquer situação, e não apenas se superar, por si só, aquele limite".
Na decisão judicial, estava previsto o pagamento de multa diária ao Senado de R$ 5.000 nos casos de descumprimento do teto --a partir da folha de pagamento do mês atual.
Além da multa, a cúpula do Senado também foi pressionada pelo relatório da reforma administrativa que tramita na Casa. No texto, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) determinou o cumprimento do teto para todos os servidores do Senado. Diante da pressão, a diretoria-geral optou por cumprir a decisão judicial, sem dela recorrer.
O Ministério Público considera inconstitucional a exclusão de algumas verbas do cálculo do teto de R$ 26,7 mil do funcionalismo --valor do salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal). A Justiça Federal, ao seguir a determinação do MP, determina que os valores recebidos pela participação em comissão, horas extras e gratificações sejam desde já incluídos na conta.
Na nota, a diretoria-geral do Senado lista todos os benefícios que terão que ser incluídos no teto --entre eles gratificações, adiantamentos de férias, todos os tipos de auxílio aos servidores e abonos.
HISTÓRICO
Em 11 de maio, a Folha revelou que o Ministério Público moveu ação na Justiça contra os supersalários com base em dados do TCU. O tribunal mostrou que, em 2008, mais de R$ 150 milhões foram gastos com pagamentos acima do teto.
Na época, o TCU estimou que ao menos 1.061 servidores da União (administração federal direta) recebiam além do permitido, mas esse número pode ser maior porque o tribunal não teve acesso a dados do Legislativo, Judiciário e Ministério Público.
Em agosto de 2004, 464 servidores do Senado receberam acima do teto, de acordo com o TCU. O Ministério Público diz que esse número deve ser bem maior atualmente, já que houve reajuste dos salários em julho de 2010.
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