Direitos e Deveres
- Licença-prêmio Não Gozada Deve Ser Convertida Em Pecúnia
BSPF - 22/06/2015 É firme a orientação jurisprudencial no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro ao servidor aposentado, sob pena de...
- Primeira Seção Mantém Incidência De Ir Sobre Adicional De Férias Gozadas
BSPF - 30/04/2015 Após intenso debate, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão...
- Stf Reafirma Entendimento Sobre Indenização Devida A Servidor Por Férias Não Usufruídas
BSPF - 05/03/2013 O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas...
- Policial Rodoviário Federal Deve Receber Indenização Por Férias Adquiridas Antes De Ser Demitido
STJ - 06/10/2011 O servidor, mesmo demitido, tem direito à indenização por período de férias adquirido mas não gozado. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que...
- Cnj Proíbe Conversão
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 20/08/2009 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou o pedido de providências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) sobre a conversão em dinheiro das férias não gozadas pelos...
Direitos e Deveres
Servidor aposentado tem direito a indenização por férias não gozadas
BSPF - 20/01/2015
A 1ª Turma do TRF 1ª Região condenou o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes (DNIT) a pagar a um servidor aposentado as férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976, acrescidas de terço constitucional, com juros e correção monetária.
Após ter seu pedido negado no primeiro grau por prescrição do direito, o autor apelou ao Tribunal Regional Federal da 1ªRegião, requerendo a reforma da Sentença.
O relator do processo, desembargador federal Ney Bello, afirmou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendio que ?O termo inicial para contagem do prazo prescricional, nas ações em que se discute o direito à indenização de férias não gozadas, é a data da aposentadoria? (RESP 1.322.857, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJE de 01/10/2013). Portanto, tendo o autor se aposentado em 12/12/2006 e iniciado a ação em 03/12/2008, ainda tinha direito de reivindicar o pagamento das férias.
Em relação ao mérito, o magistrado afirmou: ?P que pertinente às férias não gozadas nos exercícios de 1961, 1964, 1966, 1970, 1971, 1972, 1973, 1974, 1975 e 1976, constata-se que é devida a indenização referente aos respectivos meses de férias acrescidas do conseguinte terço constitucional, tendo em vista que a matéria já se encontra pacificada tanto no eg. STJ como nesta Corte Regional...?
A decisão foi unânime.
Processo nº 0026388-67.2008.4.01.3500
Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF1
loading...
- Licença-prêmio Não Gozada Deve Ser Convertida Em Pecúnia
BSPF - 22/06/2015 É firme a orientação jurisprudencial no sentido de ser devida a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada e não contada em dobro ao servidor aposentado, sob pena de...
- Primeira Seção Mantém Incidência De Ir Sobre Adicional De Férias Gozadas
BSPF - 30/04/2015 Após intenso debate, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide Imposto de Renda (IR) sobre o adicional de um terço de férias gozadas. A decisão...
- Stf Reafirma Entendimento Sobre Indenização Devida A Servidor Por Férias Não Usufruídas
BSPF - 05/03/2013 O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas...
- Policial Rodoviário Federal Deve Receber Indenização Por Férias Adquiridas Antes De Ser Demitido
STJ - 06/10/2011 O servidor, mesmo demitido, tem direito à indenização por período de férias adquirido mas não gozado. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que...
- Cnj Proíbe Conversão
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 20/08/2009 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou o pedido de providências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) sobre a conversão em dinheiro das férias não gozadas pelos...