Direitos e Deveres
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BSPF - 24/02/2014 A Advocacia-Geral da União (AGU) evitou, na Justiça Federal, a remoção indevida de servidora pública federal, que pretendia ser transferida para cidade onde o marido trabalhava....
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AGU - 13/05/2011 A Advocacia-Geral da União (AGU) derrubou, na Justiça, liminar que impedia a nomeação de 105 candidatos aprovados no VI concurso para ingresso no quadro de pessoal do Ministério Público da União (MPU)....
Direitos e Deveres
Servidor pode ser removido antes de completar três anos no cargo
Consultor Jurídico - 25/09/2015
Os servidores do Ministério Público da União que ainda não completaram três anos em cargo efetivo podem participar de concurso de remoção. Assim entendeu, por unanimidade, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (MS e SP) ao conceder tutela antecipada para que uma servidora do órgão se inscreva em concurso de remanejamento. Com a decisão, o tempo mínimo exigido para participação no certame foi derrubado.
No caso, a servidora alegou que o impedimento viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e pretere o direito de servidores mais antigos a uma lotação de seu interesse em favor de servidores que ingressaram em concurso posterior.
Em sua defesa, a União afirmou que a solicitação da servidora não tem embasamento legal ou constitucional. Também argumentou que a administração busca privilegiar a antiguidade de seu quadro de pessoal e que as vagas somente são ofertadas por meio de concurso público após terem sido ofertadas em concurso de remoção para os servidores.
A União disse, ainda, que a lei somente prevê a participação em concurso de remoção depois de cumprido o período pré-estabelecido (três anos) e que o requisito é conhecido pelos candidatos nomeados para cargo público. O pedido da autora da ação foi negado em primeiro grau.
Porém, ao recorrer ao TRF-3, a decisão foi reformada. Para os desembargadores da corte de segundo grau, não é razoável que o servidor recém-nomeado venha a ocupar vaga pretendida por servidor nomeado em concurso anterior, mesmo que ainda não tenha completado os três anos de efetivo exercício, porque essa prática desconsidera a antiguidade no cargo como critério para a obtenção de remoção.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3
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