Direitos e Deveres

Servidor público é condenado por desvio de recursos de associação indígena

BSPF - 20/03/2014

Um servidor público foi condenado por movimentar, indevidamente, a conta corrente da FUNAI (Fundação Nacional do Índio) e se apropriar de recursos destinados a uma associação indígena no estado do Maranhão. A decisão da 4ª Turma foi unânime e estipulou multa de R$ 10 mil, suspendeu os direitos políticos do servidor por cinco anos, além de proibi-lo de contratar com órgãos públicos, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.

A ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) acusa o ex-chefe do serviço de apoio da FUNAI em Santa Inês, município maranhense, de usar a conta corrente aberta em nome do órgão, que até então estava inativa, para receber e movimentar recursos repassados pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) à Associação Indígena Awá.

O servidor, aproveitando-se de sua função no quadro da FUNAI ? entre janeiro de 2001 e março de 2002 ? e do cargo de tesoureiro da Associação, firmou um convênio com a CVRD, que chegou a repassar mais de R$1 milhão à entidade. Deste valor, a prestação de contas foi de apenas R$ 136 mil.

?Houve proveito pessoal (enriquecimento ilícito) e de terceiros com o desvio e apropriação de recursos destinados à comunidade indígena Awá. O relatório da Comissão de Sindicância confirmou a movimentação, a má aplicação e falta de prestação de contas. O réu, como servidor público, teve participação efetiva nas irregularidades apuradas?, concluiu o relator, juiz federal convocado Marcus Vinícius Reis Bastos.

A apelação do servidor para anulação do processo obteve provimento parcial, com as penalidades mantidas e apenas a multa reduzida de R$ 20 mil para R$ 10 mil. O magistrado considerou que não houve reconhecimento pela sentença de ocorrência de dano ao erário e adotou como parâmetro a observância do princípio da proporcionalidade e razoabilidade, considerando razoável a redução da multa civil.

Fonte: TRF1

- Stf - Arquivada Rcl Sobre Ampliação Da Reserva Indígena Kaxarari - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 16 de dezembro de 2013 Arquivada RCL sobre ampliação da reserva indígena Kaxarari O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Reclamação...

- Réu Em Processo De Improbidade Administrativa Tem Conta Desbloqueada
BSPF     -     14/01/2014 A 3.ª Turma desbloqueou a conta corrente de servidor público acusado de desvio de verbas federais em licitação de órgão da Aeronáutica. Para o relator, juiz federal convocado...

- Autorizado Desconto Em Folha De Servidor Público Para Ressarcimento Ao Erário
BSPF     -     18/12/2013 A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região considerou legal o desconto em folha de valores destinados a ressarcir o erário após um servidor ser condenado a devolver dinheiro público recebido...

- Tribunal Condena Servidor Por Improbidade Administrativa
BSPF     -     26/10/2013 O TRF da 1.ª Região confirmou a condenação por improbidade administrativa de servidor da Fundação Universitária de Brasília (Fubra). A decisão unânime foi da 3.ª Turma, após...

- Funai SerÁ Reestruturada Para AperfeiÇoar Trabalho Com PopulaÇÃo IndÍgena
Sítio do Servidor Público Brasília - 29/12/2009 A edição de hoje do Diário Oficial da União traz, na página 2 da Seção 1, o decreto presidencial de nº 7.056, que reestrutura a Fundação Nacional do Índio (Funai), ao aprovar estatuto e...

Direitos e Deveres