Direitos e Deveres

Servidor público federal pode perder aposentadoria integral

Priscilla Mendes

R7 - 11/09/2011

Funcionário que quiser benefício 'mais gordo' terá de contribuir com plano complementar

Brasília - Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que poderá por fim a uma invejável regalia dos servidores públicos federais: a aposentadoria integral. Caso seja aprovada, a norma vai limitar o valor dos benefícios a R$ 3.689,66 e quem quiser ganhar mais terá de contribuir com um fundo de previdência complementar.

O projeto (PL 1992/07) foi aprovado na última quarta-feira (31) pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, onde estava parado desde 2007. Da forma como está, o texto cria a Funpresp (Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal), a qual todos os servidores públicos federais terão que aderir caso queiram receber uma aposentadoria mais gorda no futuro.

A ideia é reduzir o prejuízo causado todos os anos à previdência. Segundo dados do Ministério da Previdência Social, os 950 mil servidores públicos federais geraram rombo de R$ 51 bilhões em 2010. O valor é R$ 8 bilhões superior ao déficit provocado pelos 24 milhões de aposentados brasileiros que trabalham com carteira assinada ? chamados celetistas - e que desfrutam do Regime Geral de Previdência Social, cujo teto é R$ 3.689,66.

O novo regime abrangeria todos os servidores públicos federais, titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do TCU (Tribunal de Contas da União).

Quem optar pelo novo regime vai receber dois benefícios complementares quando se aposentar: um do órgão empregador, até o limite do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), e outro da Funpresp, decorrente das contribuições feitas a partir da adesão.

Durante a votação na Comissão de Trabalho, 12 destaques (propostas de alteração do projeto) foram apresentados, mas todos acabaram rejeitados pelo colegiado. O assunto, porém, não é consensual entre os deputados.

O relator, Silvio Costa (PTB-PE) ? que também preside a comissão ? acredita que o projeto é o início da reforma tributária tão aguardada pela sociedade. Em entrevista ao R7, ele explicou que a medida não atinge os funcionários públicos atuais.

- A previdência é um assunto que a gente tem que resolver urgentemente até para, no futuro, termos caixa para pagar as aposentadorias desses servidores. O projeto aprovado não prejudica nenhum atual servidor, até porque a lei não pode ser retroativa.

Já a deputada Andrea Zito (PSDB-RJ) teme que a medida torne os cargos públicos menos ?atraentes?.

- Ao equiparar trabalhadores do setor privado que não recebem FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], participação nos resultados e outros direitos trabalhistas dos celetistas, o projeto tornará os cargos públicos pouco atraentes.

Costa não concorda. O relator diz que qualquer trabalhador com carteira assinada trocaria seus benefícios - como FGTS e participação nos lucros da empresa ? pela estabilidade do serviço público.

- Os servidores federais têm essa regalia da estabilidade. Então ele não pode argumentar que a iniciativa privada ganha 40% quando é demitida ou que tem FGTS. O trabalhador entra e sabe pelo resto da vida não será demitido.

A diretora da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Maria Helena de Sena Brito, posiciona-se radicalmente contra o projeto de lei. A entidade acusa o atual governo de ?achatar? o salário dos funcionários públicos.

- Toda medida que o governo publica é simplesmente para achatar o salário dos servidores, principalmente dos aposentados e pensionistas, que são os que mais têm sofrido com esse governo.

Maria Helena discorda, inclusive, dos dados fornecidos pelo ministério da Previdência e afirma que não há saldo negativo na pasta.

- O governo vem sempre dizendo que há rombo na previdência, mas não há. Existe má administração. Pode até se dizer que existe desvio de dinheiro, mas rombo não existe.

O projeto de lei seguirá para outras três comissões ? Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; Constituição e Justiça ? e seguirá diretamente para o Senado, sem precisar passar pelo plenário da Câmara. Caso seja aprovada pelos senadores, será submetido à sanção presidencial.

O relator, Silvio Costa, afirmou que o governo é favorável ao novo regime, o qual conta com apoio de diversos ministros, entre eles Garibaldi Alves (Previdência) e Guido Mantega (Fazenda).

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