Direitos e Deveres
Djalma Oliveira
Jornal Extra - 01/04/2011
O servidor que troca de cargo por meio de concurso público não pode levar as vantagens conquistadas na primeira função. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o caso de um funcionário que, ao assumir um novo cargo ? o de analista judiciário, na área jurídica ? queria começar no topo da carreira, pois ocupava essa posição na função anterior, de analista judiciário, na área de execução de mandados (oficial de Justiça). No processo, o servidor alegou que as carreiras eram idênticas, o que daria a ele o direito de iniciar a nova carreira no topo do plano de cargos. Mas o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, argumentou que a lei que regulamenta as funções são diferentes e que o ingresso de qualquer novo servidor tem que acontecer no início da estrutura de cargos, neste caso, o primeiro padrão, classe A, do plano de carreira.
- Servidor Remunerado De Acordo Com A Gratificação Estipulada Para A Respectiva Função Não Tem Direito A Diferenças Remuneratórias
BSPF - 10/11/2015 2ª Turma do TRF da 1ª Região não reconheceu o desvio de função alegado por um servidor público, ora recorrente, uma vez que o autor foi remunerado de acordo com a gratificação...
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BSPF - 05/11/2015 A 2ª Turma do TRF da 1ª Região não reconheceu o desvio de função alegado por um servidor público, ora recorrente, uma vez que o autor foi remunerado de acordo com a gratificação...
- Recondução No Serviço Público Federal Independe De Regime Jurídico Do Novo Cargo, Decide Justiça
Djalma OliveiraJornal Extra - 23/04/2014 Um servidor que passou num concurso público para outro cargo tem o direito de ser reconduzido à primeira função que ocupava, mesmo quando se tratam de esferas...
- Servidor Deve Atuar No Cargo Para O Qual é Concursado
Gabriel MandelConsultor Jurídico - 27/12/2013 O servidor público deve trabalhar no cargo para o qual prestou concurso, sendo sua atuação na função direito líquido e certo. Esse foi o entendimento...
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O DIA - 03/01/2013 Brasília - A Gratificação Judiciária (GAJ), benefício a que tem direito os servidores do Poder Judiciário da União, passou de 50% para 62% do vencimento básico de cada...
Direitos e Deveres
Servidor que troca de cargo por concurso não pode levar vantagens da função anterior
Djalma Oliveira
Jornal Extra - 01/04/2011
O servidor que troca de cargo por meio de concurso público não pode levar as vantagens conquistadas na primeira função. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o caso de um funcionário que, ao assumir um novo cargo ? o de analista judiciário, na área jurídica ? queria começar no topo da carreira, pois ocupava essa posição na função anterior, de analista judiciário, na área de execução de mandados (oficial de Justiça). No processo, o servidor alegou que as carreiras eram idênticas, o que daria a ele o direito de iniciar a nova carreira no topo do plano de cargos. Mas o ministro Mauro Campbell Marques, relator do caso, argumentou que a lei que regulamenta as funções são diferentes e que o ingresso de qualquer novo servidor tem que acontecer no início da estrutura de cargos, neste caso, o primeiro padrão, classe A, do plano de carreira.
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- Servidor Remunerado De Acordo Com A Gratificação Estipulada Para A Respectiva Função Não Tem Direito A Diferenças Remuneratórias
BSPF - 10/11/2015 2ª Turma do TRF da 1ª Região não reconheceu o desvio de função alegado por um servidor público, ora recorrente, uma vez que o autor foi remunerado de acordo com a gratificação...
- Servidor Remunerado De Acordo Com A Gratificação Estipulada Para A Respectiva Função Não Tem Direito A Diferenças Remuneratórias
BSPF - 05/11/2015 A 2ª Turma do TRF da 1ª Região não reconheceu o desvio de função alegado por um servidor público, ora recorrente, uma vez que o autor foi remunerado de acordo com a gratificação...
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Djalma OliveiraJornal Extra - 23/04/2014 Um servidor que passou num concurso público para outro cargo tem o direito de ser reconduzido à primeira função que ocupava, mesmo quando se tratam de esferas...
- Servidor Deve Atuar No Cargo Para O Qual é Concursado
Gabriel MandelConsultor Jurídico - 27/12/2013 O servidor público deve trabalhar no cargo para o qual prestou concurso, sendo sua atuação na função direito líquido e certo. Esse foi o entendimento...
- Sancionada Lei Que Reajusta E Altera Tabela De Remuneração De Servidores Do Judiciário
O DIA - 03/01/2013 Brasília - A Gratificação Judiciária (GAJ), benefício a que tem direito os servidores do Poder Judiciário da União, passou de 50% para 62% do vencimento básico de cada...