Direitos e Deveres
BSPF - 01/02/2013
Brasília - Os servidores nomeados pela administração pública a partir desta quinta-feira que ganhem acima do teto da Previdência (R$ 4.159) já não terão direito à aposentadoria integral.
É que eles serão submetidos ao regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Segundo o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, o Diário Oficial da União, desta quinta-feira, circula com ato da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovando o regulamento da Funpresp. Era o que faltava para as novas normas entrarem em vigor.
A regulamentação do fundo é a última etapa da "reforma" da Previdência efetuada pelo governo Lula, que, na oposição, criticava duramente a redução de direitos previdenciários.
As informações foram dadas por Garibaldi, ao participar do programa Bom Dia, Ministro, da Presidência da República. O fundo englobará os servidores de Executivo, Legislativo e Judiciário. As novas normas da Funpresp não vão modificar a situação de funcionários aposentados ou dos que já estavam em exercício antes de 1º de fevereiro, cuja aposentadoria seguirá o regime atual.
Até então, quem ganhava acima do teto contribuía com 11% desse valor (cerca de R$ 457, considerando o teto atual) e a União arcava com a diferença para complementar o valor da aposentadoria.
Fonte: Monitor Mercantil
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Agência Senado - 04/02/2013 Os servidores públicos nomeados a partir desta segunda-feira (4) só terão direito a aposentadoria até o limite máximo definido pelo Regime Geral de Previdência Social,...
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Jornal A Cidade - 02/02/2013 SÃO PAULO - O Ministério da Previdência Social adiou para segunda-feira o início da vigência da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal...
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Agência Brasil - 31/01/2013 Brasília - Os servidores nomeados pela administração pública a partir de amanhã (1º) que ganharem acima do teto da Previdência (R$ 4.159) estarão submetidos...
- Fundo De Previdência Complementar Do Servidor Federal Ainda Não Tem Dia Certo Para Entrar Em Vigor
Djalma Oliveira Jornal Extra - 24/01/2013 Apesar de o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, ter afirmado, na semana passada, que a Fundação de Previdência Complementar do Servidor...
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Djalma Oliveira Jornal Extra - 18/01/2013 O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, confirmou que a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo...
Direitos e Deveres
Servidor sem aposentadoria
BSPF - 01/02/2013
Brasília - Os servidores nomeados pela administração pública a partir desta quinta-feira que ganhem acima do teto da Previdência (R$ 4.159) já não terão direito à aposentadoria integral.
É que eles serão submetidos ao regime da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).
Segundo o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, o Diário Oficial da União, desta quinta-feira, circula com ato da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovando o regulamento da Funpresp. Era o que faltava para as novas normas entrarem em vigor.
A regulamentação do fundo é a última etapa da "reforma" da Previdência efetuada pelo governo Lula, que, na oposição, criticava duramente a redução de direitos previdenciários.
As informações foram dadas por Garibaldi, ao participar do programa Bom Dia, Ministro, da Presidência da República. O fundo englobará os servidores de Executivo, Legislativo e Judiciário. As novas normas da Funpresp não vão modificar a situação de funcionários aposentados ou dos que já estavam em exercício antes de 1º de fevereiro, cuja aposentadoria seguirá o regime atual.
Até então, quem ganhava acima do teto contribuía com 11% desse valor (cerca de R$ 457, considerando o teto atual) e a União arcava com a diferença para complementar o valor da aposentadoria.
Fonte: Monitor Mercantil
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