Direitos e Deveres
- Compensação De Horas
Jornal de Brasília - 24/07/2014 O Sindicato dos Servidores Públicos Federais no DF (Sindsep-DF) entrou com um mandado de segurança coletivo no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra...
- Sindicato Contesta Reposição De Horário De Jogos Da Copa Do Mundo
BSPF - 30/06/2014 O escrete canarinho ainda não decolou na Copa do Mundo e cada jogo do Brasil tem sido marcado pela dramaticidade. A coisa é ainda pior para os servidores públicos, que além de sofrer...
- Horário De Expediente Nos Dias De Jogos Da Copa
BSPF - 19/06/2014 O Ministério do Planejamento estabeleceu, por meio da Portaria nº 113, de 03 de abril de 2014, o horário de expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal...
- Servidores Questionam Comunicado Que Determina Reposição De Trabalho Dos Dias Estabelecidos Como Ponto Facultativo Durante A Copa
BSPF - 16/06/2014 Informamos que o que está sendo questionado pelos servidores é o comunicado nº 554955 enviado pela Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento que disciplina...
- Funcionário Público Terá Expediente Reduzido Em Dias De Jogo Do Brasil Na Copa
BSPF - 04/04/2014 O expediente da administração pública federal funcionará com jornada reduzida nos dias de jogos da Copa do Mundo disputados pela seleção brasileira. Os funcionários serão dispensados...
Direitos e Deveres
Servidores contestam na justiça compensação das horas não trabalhadas na Copa
BSPF - 31/07/2014
O Sindsep-DF, sindicato que representa os servidores públicos federais no Distrito Federal, entrou com mandado de segurança (MS) coletivo contra o comunicado do Ministério do Planejamento que determina a reposição, até o dia 31 de setembro, das horas não trabalhadas durante jogos do Brasil na Copa do Mundo.
A Portaria nº 113/2014 do Ministério do Planejamento, publicada dias antes do início da Copa do Mundo, estabeleceu que o expediente nos dias de jogos da seleção deveria ser encerrado às 12h30. A mesma portaria também estabeleceu que fossem observados os feriados, pontos facultativos e reduções de expediente declarados pelo Poder Público Municipal, Estadual ou Distrital, nas datas e localidades de partidas da Copa do Mundo, prevalecendo a determinação Municipal ou Distrital em caso de eventual choque com a determinação mais abrangente.
No instrumento judicial, a assessoria jurídica do Sindsep-DF argumenta que a determinação de qualquer compensação de horas em decorrência dos jogos da Copa é ilegal e arbitrária, já que o Poder Executivo local havia declarado ponto facultativo nos dias dos jogos do Brasil na Copa do Mundo. "Não há que se falar em compensação de horas, tendo em vista o não funcionamento do órgão, que gera a impossibilidade de o servidor cumprir sua regular jornada de trabalho", justifica o mandado de segurança.
Fonte: Sindsep-DF, com CUT Brasília
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