Direitos e Deveres
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BSPF - 26/07/2015 O objetivo é recompor o patrimônio jurídico daqueles que não usufruíram do benefício. Com o objetivo de converter em pecúnia os períodos de férias e de licença-prêmio não...
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BSPF - 25/09/2013 Está em vigor desde 2 de abril deste ano, a Resolução nº 238 do Conselho da Justiça Federal, que resolve converter em pecúnia, por ocasião da aposentadoria do servidor, os períodos...
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BSPF - 14/05/2013 A 1.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou provimento à apelação da União Federal contra sentença que a condenou a pagar valores correspondentes às licenças-prêmio não usufruídas...
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Djalma OliveiraJornal Extra - 29/03/2013 O Colegiado do Conselho da Justiça Federal decidiu, por unanimidade, liberar a conversão em dinheiro de licenças-prêmio não gozadas pelos servidores federais...
- Conversão Em Pecúnia
Ponto do Servidor - Maria Eugênia Jornal de Brasília - 29/05/2009 Em requerimento enviado às administrações da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União (TCU), o Sindilegis pede que as respectivas áreas de pessoal passem a converter...
Direitos e Deveres
Servidores da JF poderão receber licença-prêmio em dinheiro na aposentadoria
BSPF - 26/03/2013
O Colegiado do Conselho da Justiça Federal, em sessão realizada nesta segunda-feira (25/3) decidiu, por unanimidade, revisar a Resolução 5/2008 para permitir que os servidores do Conselho e da Justiça Federal possam converter em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, os períodos de licença-prêmio não gozados.
De acordo com a norma que estava em vigor, o servidor somente poderia converter os períodos de licença-prêmio em pecúnia caso comprovasse o indeferimento, pela administração, da fruição do benefício.
O relator do processo administrativo e presidente do Conselho, ministro Felix Fischer, informou em seu voto que a Assessoria Técnico-Jurídica se manifestou a favor da alteração normativa, que já foi disciplinada no mesmo sentido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O relator do processo administrativo e presidente do Conselho, ministro Felix Fischer, informou em seu voto que a Assessoria Técnico-Jurídica se manifestou a favor da alteração normativa, que já foi disciplinada no mesmo sentido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Ainda segundo a decisão do Colegiado, o servidor terá até cinco anos após a data da aposentadoria para pleitear a conversão do benefício.
Fonte: Conselho da Justiça Federal
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