Direitos e Deveres

Servidores da Justiça do Trabalho contestam veto de Dilma ao reajuste no STF

Consultor Jurídico - 29/07/2015

A Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) protocolou nessa segunda-feira (27/8) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal contra o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar 28/2015, que reajusta os salários de servidores do Judiciário Federal em até 78%.

A associação entende que, ao vetar o projeto, a presidente incorreu em violação ao preceito fundamental da separação, independência e autonomia que deve haver entre os Poderes, tal como disciplinado no artigo 2º da Constituição Federal. Isso porque a proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional, observando a autonomia orçamentária do Poder Judiciário (artigo 99 da Constituição Federal), estando dentro de todos os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.

Para fortalecer seu argumento, a entidade citou precedentes do STF (ADI 4356, ADI 2513) que afirmam que interferência do Poder Executivo na decisão do Congresso Nacional e do Poder Judiciário é inaceitável, porque o abuso permitiria levar à inanição os outros Poderes da República, inviabilizando, pelo achatamento salarial, a remuneração dos seus integrantes e auxiliares. A ação já foi distribuída e seu relator é o ministro Gilmar Ferreira Mendes.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Anajustra.

- Stf - Fenajufe Ajuíza Adpf Contra Corte No Orçamento Do Judiciário E Mpu - Stf
Notícias STF Segunda-feira, 15 de setembro de 2014 Fenajufe ajuíza ADPF contra corte no orçamento do Judiciário e MPU A Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União...

- Congresso Dará Palavra Final Sobre Reajuste No Judiciário
BSPF     -     19/09/2015 Parlamentares analisarão nesta terça-feira 32 vetos feitos por Dilma a propostas aprovadas pelo Legislativo. Os mais polêmicos tratam do fator previdenciário e dos salários do...

- Renan: Congresso Votará Logo Veto A Reajuste No Judiciário
Jornal do Senado     -     23/08/2015 O presidente do Senado afirmou que, decidida a manutenção ou a derrubada do veto, a pauta ficará livre para que deputados federais e senadores analisem a Lei de...

- Dilma Veta Projeto Que Reajusta Salários Do Judiciário
Agência Brasil     -     22/07/2015 A presidenta Dilma Roussef vetou integralmente ?por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público? o projeto de lei que reajusta os salários dos servidores...

- Presidente Do Stf Defende Maior Independência Orçamentária Do Poder Judiciário
Agência Brasil      -     18/07/2012 Brasília - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, sugeriu que o Poder Executivo respeite as propostas de orçamento...

Direitos e Deveres