Direitos e Deveres
BSPF - 24/09/2012
A partir do próximo ano, os servidores do Executivo, do Legislativo e do Ministério Público da União (MPU) já poderão ingressar na Fundação de Previdência Privada Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), prevê o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
A instituição foi criada por meio do Decreto nº. 7808, publicado na última sexta-feira (21), no Diário Oficial da União. O objetivo é capitalizar recursos para garantir as aposentadorias dos servidores públicos federais que ganham acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ? hoje fixado em R$ 3.916,20.
Conheça mais sobre o Funpresp
Segundo o Ministério da Previdência, a nova instituição representa a possibilidade de ?expansão da poupança interna brasileira e do aumento de investimentos em obras de infraestrutura no País?. Até outubro, a Secretaria Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Previdência (Previc) deve aprovar os conselhos Fiscal e Deliberativo da fundação, que estará então apta a elaborar seus estatutos.
Nas próximas décadas, a Previdência prevê que o fundo dos servidores federais torne-se ?a maior entidade fechada de previdência complementar da América Latina, tanto em número de participantes quanto em volume de recursos?.
A Funpresp-Exe será uma fundação pública, vinculada ao Ministério do Planejamento, mas com autonomia administrativa, financeira e regida pelo direito privado. Não participarão dela apenas os servidores do Judiciário, que decidiu criar sua própria fundação de previdência complementar, a Funpresp-Jud.
A Lei 12.618/12, aprovada neste ano pelo Congresso Nacional, autorizou a implantação de três fundos independentes de previdência complementar para os servidores federais dos Três Poderes. Essa lei também estabeleceu que todas as pessoas que ingressarem no serviço público a partir da vigência do fundo serão enquadrados no novo regime previdenciário.
Governo garantirá 50% das contribuições
Os novos servidores contribuirão para o regime próprio com 11% do teto do INSS (R$ 3.916,20) e não mais sobre o valor total de sua remuneração. A União participará com 22% até o limite de R$ 3.916. Ultrapassado esta quantia, a paridade será de um para um, ou seja, servidor e União contribuirão com o mesmo percentual.
Assim, para se aposentarem com vencimentos superiores ao teto de R$ 3.916, 20, os servidores terão de definir o percentual de contribuição que querem pagar sobre a remuneração que exceder esse valor. A União contribuirá com parcela igual, até o limite de 8,5%. Os atuais servidores terão um prazo de 24 meses para dizer se querem aderir ao Funpresp-Exe.
Ao modificar o regime de aposentadorias, a Lei 12.618/12 introduziu a isonomia do benefício previdenciário entre servidores públicos federais e trabalhadores da iniciativa privada.
Fonte: Portal Planalto
- Governo-servidores: Ministério Adia Para Segunda-feira Vigência Da Funpresp
Jornal A Cidade - 02/02/2013 SÃO PAULO - O Ministério da Previdência Social adiou para segunda-feira o início da vigência da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal...
- Governo Adia Para Segunda-feira Vigência Da Funpresp
Agência Brasil - 01/02/2013 Brasília - O Ministério da Previdência Social adiou para segunda-feira (4) o início da vigência da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal...
- Nomeados Integrantes Dos Conselhos Deliberativo E Fiscal Da Funpresp-exe
MPOG - 13/11/2012 Brasília ? Decreto presidencial publicado nesta terça-feira, no Diário Oficial da União, nomeia os integrantes dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da Fundação de Previdência...
- Grupo De Trabalho Que Vai Definir Funcionamento Da Funpresp Deve Ter Primeira Reunião Esta Semana
Agência Brasil - 06/05/2012 Brasília - O grupo de trabalho que vai definir o funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) deve começar a se...
- Sancionada Lei Que Cria Nova Aposentadoria Para Servidores
Agência Senado - 02/05/2012 Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2) a Lei 12.618/12 que institui a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)....
Direitos e Deveres
Servidores do Executivo, Legislativo e Ministério Público terão nova Previdência a partir de 2013
BSPF - 24/09/2012
A partir do próximo ano, os servidores do Executivo, do Legislativo e do Ministério Público da União (MPU) já poderão ingressar na Fundação de Previdência Privada Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), prevê o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
A instituição foi criada por meio do Decreto nº. 7808, publicado na última sexta-feira (21), no Diário Oficial da União. O objetivo é capitalizar recursos para garantir as aposentadorias dos servidores públicos federais que ganham acima do teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ? hoje fixado em R$ 3.916,20.
Conheça mais sobre o Funpresp
Segundo o Ministério da Previdência, a nova instituição representa a possibilidade de ?expansão da poupança interna brasileira e do aumento de investimentos em obras de infraestrutura no País?. Até outubro, a Secretaria Nacional de Previdência Complementar do Ministério da Previdência (Previc) deve aprovar os conselhos Fiscal e Deliberativo da fundação, que estará então apta a elaborar seus estatutos.
Nas próximas décadas, a Previdência prevê que o fundo dos servidores federais torne-se ?a maior entidade fechada de previdência complementar da América Latina, tanto em número de participantes quanto em volume de recursos?.
A Funpresp-Exe será uma fundação pública, vinculada ao Ministério do Planejamento, mas com autonomia administrativa, financeira e regida pelo direito privado. Não participarão dela apenas os servidores do Judiciário, que decidiu criar sua própria fundação de previdência complementar, a Funpresp-Jud.
A Lei 12.618/12, aprovada neste ano pelo Congresso Nacional, autorizou a implantação de três fundos independentes de previdência complementar para os servidores federais dos Três Poderes. Essa lei também estabeleceu que todas as pessoas que ingressarem no serviço público a partir da vigência do fundo serão enquadrados no novo regime previdenciário.
Governo garantirá 50% das contribuições
Os novos servidores contribuirão para o regime próprio com 11% do teto do INSS (R$ 3.916,20) e não mais sobre o valor total de sua remuneração. A União participará com 22% até o limite de R$ 3.916. Ultrapassado esta quantia, a paridade será de um para um, ou seja, servidor e União contribuirão com o mesmo percentual.
Assim, para se aposentarem com vencimentos superiores ao teto de R$ 3.916, 20, os servidores terão de definir o percentual de contribuição que querem pagar sobre a remuneração que exceder esse valor. A União contribuirá com parcela igual, até o limite de 8,5%. Os atuais servidores terão um prazo de 24 meses para dizer se querem aderir ao Funpresp-Exe.
Ao modificar o regime de aposentadorias, a Lei 12.618/12 introduziu a isonomia do benefício previdenciário entre servidores públicos federais e trabalhadores da iniciativa privada.
Fonte: Portal Planalto
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- Governo-servidores: Ministério Adia Para Segunda-feira Vigência Da Funpresp
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- Governo Adia Para Segunda-feira Vigência Da Funpresp
Agência Brasil - 01/02/2013 Brasília - O Ministério da Previdência Social adiou para segunda-feira (4) o início da vigência da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal...
- Nomeados Integrantes Dos Conselhos Deliberativo E Fiscal Da Funpresp-exe
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- Sancionada Lei Que Cria Nova Aposentadoria Para Servidores
Agência Senado - 02/05/2012 Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (2) a Lei 12.618/12 que institui a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp)....