Direitos e Deveres
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Direitos e Deveres
Servidores federais perdem correção do salário e vão ter que devolver R$ 424 mil
ALESSANDRA HORTO
O DIA - 09/08/2011
Rio - Servidores públicos que receberam diferenças salariais decorrentes de perdas pelos planos Bresser e Verão e que trabalharam no Ministério da Ciência e Tecnologia terão que devolver aos cofres públicos os valores recebidos em 1998. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pode ser usada jurisprudencialmente por outros ministérios. A medida foi tomada porque o Supremo Tribunal Federal declarou indevidos esses reajustes, e a União ajuizou ações rescisórias para anular decisões anteriormente favoráveis aos trabalhadores.
O caso julgado pelo TST envolve cinco servidores públicos contratados pelo regime da CLT. Eles tinham pedido o obtido reajuste com base no IPC de junho de 1987 e na URP de abril e maio de 1988 e de fevereiro de 1989 (Planos Bresser e Verão). Em 1998, os funcionários receberam, ao todo, cerca de R$ 424 mil em créditos de diferenças salariais. Agora terão que devolver.
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